DECRETO Nº. 933/2019.

“Dispõe sobre o cancelamento do Processo Eleitoral para a escolha de diretor escolar e nomeia os novos Diretores, dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o processo eleitoral realizado para escolha de diretor escolar das Escolas Municipais

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal ao qual julgou inconstitucional o artigo 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso através da ADI 282-1;

CONSIDERANDO que a decisão da ADI 282-1 /STF possui efeito vinculante;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal entende que o Cargo de Diretor Escolar é um cargo de Confiança/Comissionando e sendo o Chefe do Poder Executivo responsável para designa-los;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados todos os processos de eleição realizados para fins de escolha de Diretores das Escolas Municipais de Gaúcha do Norte-MT, sendo elas: EMEB Bem Me Quer, EMEI Cantinho do Amor, EMEB Xingu e EMEB Botuverá.

Art. 2º. Em virtude do cancelamento das eleições ficam nomeados como Diretores pelo período compreendido entre 01/01/2020 a 31.12.2021:

EMEI Cantinho Do Amor: Rizelia Rodrigues dos Santos Rocha Correia; brasileira, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade nº. 14321971 SSP/MT, inscrita no C.P.F/MF nº. 003.323.251-21;

EMEB Bem Me Quer: Maicon Bonet; brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 84582301 SSP/PR, inscrito no C.P.F/MF: 040.584.219-83

EMEB Xingu: Eliacy de Fatima Lourdes Viana; brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº. 13051016 SSP/MT, inscrita no C.P.F/MF nº. 990.187.801-20;

EMEB Botuverá: Celir Angonese, portadora da Cédula de Identidade nº. 1.780.339 SSI/SC, Inscrita no C.P.F/MF nº 594.553.819-15.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 02 de Dezembro de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal