DECRETO Nº 075/2019

DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2019

DEFINE O PERÍODO DE RECESSO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORIENTA PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ART. 52, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E,

CONSIDERANDO o final do exercício de 2019 e a proposta de um recesso coletivo da administração;

CONSIDERANDO a necessidade de finalizar as atividades desempenhadas durante o exercício de 2019, bem como encerramento de processos diversos em andamento e a necessidade de realização de trabalhos internos visando o planejamento do exercício de 2020.

CONSIDERANDO que com presente recesso, a sociedade não terá prejuízo haja vista a manutenção de serviços essenciais.

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinado período de recesso, entre os dias 16 de dezembro de 2019 a 13 de janeiro de 2020, no âmbito da Administração Municipal, abrangendo todos os setores da Administração Direta.

Art. 2º - Durante o período de recesso, estabelecido pelo artigo 1º deste Decreto, funcionarão os setores das secretarias que oferecem serviços essenciais, ou que tenham atividades programadas e segundo escala e horários próprios de funcionamento e plantão que serão estabelecidos pelos Secretários.

Art. 3º - No período de recesso, a critério da Administração, poderá ser concedidas férias aos servidores que possuírem período aquisitivo vencido ou a vencer, sempre visando o interesse público.

Art. 4º - No planejamento deste período os diferentes setores da administração devem atentar para a obrigatoriedade e regularidade dos serviços a ser prestado, mesmo em situação especial, principalmente nas áreas da Saúde, da Educação, da Ação Social, de Obras, e de setores administrativos que atendam diretamente ao público.

Parágrafo único – Durante o recesso na Administração Pública haverá apenas expediente interno e em regime de plantão nos setores da Prefeitura Municipal para controle de gastos extraordinários e não necessários, sem prejuízos ao interesse público.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 02 de dezembro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013