“Dispõe sobre atualização do salário família após publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019”.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no artigo 27 caput da Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitória:

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1° - A partir de 13 de novembro de 2019, o salário família será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

§ 2º - Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2019

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO