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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Ilda da Costa Oliveira.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1457, de 02 de Julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - Sus da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências e Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, do poder executivo municipal de Jaciara/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Ilda da Costa Oliveira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0253303-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 162.134.671-49, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “E”, Nível “22”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de 30 horas semanais; contando com 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.04.02163P, a partir de 01/12/2019.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 29 de Novembro de 2019.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal