Dispõe sobre critérios e condições para abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento Anual 2020 – LOA do Município de Jangada – MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada - MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2020.

Parágrafo Primeiro - Para abertura de créditos adicionais suplementares, fica estipulado como limite máximo, o mesmo percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2020 e suas atualizações.

Parágrafo segundo – Não oneraram os limites para abertura de créditos suplementares, os créditos destinados a:

I - Reforço de Dotações de Pessoal e Encargos Sociais, através de Anulação Total e / ou Parcial de Dotações, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo primeiro – Não oneraram os limites para abertura de créditos suplementares estipulados na LOA e suas alterações, os créditos:

I - Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;

II - Provenientes de Excesso de Arrecadação e / ou Tendência de Excesso de Arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;

Parágrafo segundo - Se necessária a suplementação, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no art. 43, da Lei nº. 4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas e as fontes de financiamento correspondente.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado elemento de despesas.

Art. 5º - As Dotações Orçamentárias alocadas na LOA, relacionadas a convênios, vinculadas nas Fontes/Destinação de Recursos dos Grupos: 21 – Convênios FNAS; 22 – Convênios FNDE; 23 – Convênios SUS e 24 – Demais Convênios, não constituem saldos para a suplementação / reforço de Dotações vinculadas a outras fontes de recursos;

Parágrafo Único: Por tratar-se de investimentos, as determinações do caput visão garantir que recursos de capital previstos na LOA, vinculados a convênios, somente sejam utilizados para reforçar dotações das mesmas fontes vinculadas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 02 de dezembro de 2019.

.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal