Designa servidor para fiscalizar Contrato Administrativo De Prestação De Serviços entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Métodos e Soluções Educacionais LTDA-ME, para a execução de Serviços de Planejamento e Execução de Concurso Publico.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear a servidor Pedro Paulo Paulino, matrícula nº 196, e RG: nº 559942 SSP/MT e do CPF: nº 411.185.541-68, considerando a legislação vigente para atuar como fiscal do Contrato Administrativo De Prestação De Serviços entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Métodos e Soluções Educacionais LTDA-ME, para a execução de Serviços de Planejamento e Execução de Concurso Publico, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizarem o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 02 de Novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal