PORTARIA Nº 8.518 DE 28 NOVEMBRO DE 2019
3 de Dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Registros de Preços e Substituto referente ao Processo nº 2263/2019, – PROJETO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| ARP Nº | 44/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. | ||
| EMPRESA: | LIMA ENGENHARIA LTDA. | ||
| CNPJ: | 29.092.872/0001-09 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA NETO | ||
| CARGO: | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE | ||
| CPF: | 886.335.511-87 | MATRÍCULA: 3632 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO | ||
| CARGO: | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | ||
| CPF: | 833.451.671-15 | MATRÍCULA: 202 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de Novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal