DECRETO Nº. 3.502 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
3 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº. 3.502 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão do Transporte Escolar que terá a seguinte composição:
I. 01 (um) representante dos alunos e 01 (um) suplente
II. 01 (um) representante dos pais e 01 (um) suplente
III. 01 (um) assessor pedagógico e 01 (um) suplente
IV. 01 (um) representante dos professores Estaduais e 01 (um) suplente
V. 01 (um) representante dos professores Municipais e 01 (um) suplente
VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal e 01 (um) suplente
VII. 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE e 01 (um) suplente
Art. 2º - A Comissão é formada por representações sociais, e sua atuação deverá acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação á administração publica municipal, complementando o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do público no âmbito do transporte escolar.
Art. 3º - Os representantes da Comissão do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma recondução por igual período. A atuação dos membros não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 4º - O Presidente da Comissão será eleito pelos representantes previstos no Art. 1º, o qual poderá ser reeleito uma única vez. Caso o Presidente seja destituído, será imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 5º - As reuniões ordinárias da Comissão do Transporte Escolar serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria dos membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Art. 6º - Durante o prazo previsto no Art. 3º, os novos membros deverão se reunir com os membros da Comissão, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse da Comissão.
Art. 7º - Compete à Comissão Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
§ 1º - Analisar os Relatórios Trimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos;
§ 2º - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
§ 3º - Realizar visitar técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 3.086 de 29 de Janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal