“Institui Gratificação especial (GE) para motorista lotado na secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O servidor efetivo, titular do cargo de motorista lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que conduza real e habitualmente ambulâncias e veículos para transporte de pacientes fará jus a percepção de uma GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) mensal no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).

§1º - O Servidor perderá a gratificação especial, no mês de referência, se tiver falta injustificada.

Art. 2º - Os motoristas em gozo de gratificação especial previsto no artigo anterior não terão direito a recebimento de horas extras.

Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer efeito, nem será computado para a concessão de outras vantagens.

Art.4º- Os servidores em gozo de gratificação de que trata esta lei poderão ser dispensados o registro de ponto eletrônico mediante Portaria, os quais ficarão sujeitos ao controle de ponto diário de responsabilidade do (a) Secretaria Municipal de Saúde, que fiscalizará o cumprimento da jornada mínima de trabalho prevista para o cargo.

Art. 5º - O motorista que deixar de dirigir ambulância, transportar pacientes ou removido de secretaria, perderá a gratificação especial prevista em lei.

Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Glória D’Oeste/MT em 24 de outubro de 2019.

Paulo Remédio

Prefeito Municipal