“Autoriza, para o fim de regularização o parcelamento/desdobramento de imóveis urbanos utilizados para os fins comerciais construídos anteriormente ao de 2019 e dá outras providencias”.

Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado para os fins de regularização fundiária das situações já consolidadas, o parcelamento/desmembramentos de lotes urbanos, localizados na área centra e utilizados para fins comerciais, em limites inferiores ao previstos na Lei 6.766/76, no seu artigo 4º, II, estabelecendo-se, nestes casos, com testada mínima de 4,00 (quatro) metros de frente em rua e área mínima de 50,00 m² (Cinquenta metros quadrados), contando que os imóveis tenham sido edificados antes de 2019 e se destinem a comércio.

Art. 2º. O parcelamento/desmembramento nestas condições deverá ser previamente apreciado e aprovado pelo Setor de Tributos do Município, o qual realizará prévia verificação no local e emitirá autorização destinada ao Registro de imóveis competente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal - Glória D’Oeste/MT em 24 de outubro de 2019.

Paulo Remédio

Prefeito Municipal