“DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRASLADO DE MUNÍCIPES RESIDENTES QUE EXERCEM JORNADA LABORAL NO FRIGORÍFICO MINERVA FOODS EM MIRASSOL D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas com o transporte Intermunicipal de munícipes, que exercem jornada laboral na empresa Minerva Foods, no Município de Mirassol D’Oeste.

Art. 2º. Fica autorizada a execução de despesas no valor máximo de até R$ 10.000,00(dez mil reais).

Parágrafo Único – As despesas com a execução desta Lei ocorrerão na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO:

03 - Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE: 03 - Departamento de Turismo, Industria e Comercio

FUNÇÃO: 23 - Comércios e Serviços

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0003 - Administração Geral

PROJETO/ATIVIDADE: 2012 - Manutenção e Encargos Depto Turismo, Industria e Comercio

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal - Glória D’Oeste/MT em 10 de outubro de 2019.

Paulo Remédio

Prefeito Municipal