PORTARIA N.º 415/2019
3 de Dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE MÉDICO PERITO PARA REALIZAR PÉRICIA MÉDICA NO SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 40/2017, de 10 de Julho de 2017, que regulamenta os procedimentos necessários para a concessão das licenças para tratamento de saúde e em pessoa da família, aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, do Decreto Municipal nº 40/2017, de 10 de julho de 2017;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 72/2019, de 28 de novembro de 2019 que regulamenta as obrigações do médico perito designado e nomeado para realizar pericia nos servidores público municipais;
RESOLVE:
Art. 1.º- Designar e nomear como Médico Perito, o Dr. ALVÁRO MARCONI, matricula nº 1537,inscrito no CRM/MT nº 4446.
Art. 2.º - A atuação do Médico Perito designado restará vinculada à legislação vigente, bem como aos Decretos Municipais nº 40/2017 e 72/2019.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal