DECRETO MUNICIPAL N.º 073/2019

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes, tendo em vista as restrições orçamentárias e financeiras que a atual conjuntura econômica impõe, para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que as medidas implementadas pelo Decreto nº 060/2019 não foram suficientes para alcançar o equilíbrio fiscal e redução das despesas;

CONSIDERANDO que foi publicado o Decreto nº 068/2019 com o objetivo de complementar as medidas que já vinham sendo adotadas e, consequentemente, atingir o equilíbrio fiscal;

CONSIDERANDO, por fim, a revogação do Decreto nº 068/2019 pelo Decreto Legislativo nº 004/2019 aprovado na sessão do dia 21 de novembro de 2019 por maioria dos membros do Parlamento Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a rescisão de pelo menos 40% (quarenta por cento) de todos os contratos de servidores temporários da administração pública municipal até o dia 05 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Cada Secretaria Municipal deverá apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a lista contendo o nome e cargo dos seus servidores contratados temporariamente.

Art. 2º - Para não prejudicar os alunos da rede municipal de ensino, a Secretaria Municipal de Educação deverá manter o seu funcionamento com uma quantidade mínima de servidores, não se aplicando o disposto no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Ao término do ano letivo, todos os contratos temporários deverão ser rescindidos.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de desembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães