Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2018

Portaria nº002/2018/GAB/PAD

Requerida: Carmen Lúcia Rodrigues

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da servidora Carmen Lúcia Rodrigues por acumulação ilegal de cargos

Decisão nº 002/2019

RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 002/2018/GAB/PAD em desfavor da Servidora Efetiva Carmen Lúcia Rodrigues por acumulação ilícita de cargos, o que, em tese, teria violado os preceitos estabelecidos no art. 126, inciso III, IX e X e art. 127, inciso XIX todos do Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapada ods Guimarães/MT.

Consta dos autos que, por determinação do E Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso constante do Julgamento Singular nº 625/DN/2017, processo n. 210889/2016, houve a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da mencionada servidora em razão do acúmulo ilegal de 03 (três) cargos remunerados.

No mencionado julgamento ficou constatado que a servidora exercia cargo remunerado na Prefeitura de Cuiabá, Secretaria de Estado de Saúde e Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, o que violou o preceito estabelecido na Constituição Federal acerca das exceções a respeito da acumulação de cargos públicos.

Devidamente notificada, por intermédio de advogado, a denunciada apresentou sua defesa, tendo pugnando pela ausência de irregularidade na acumulação, pois, sempre cumpriu a carga horária estabelecida em ambos os cargos ocupados, bem como que a acumulação é possível desde que haja essa compatibilidade, não havendo limitação de carga horária.

Assim, apontou a defendente que o vínculo com o Estado de Mato Grosso iniciado em 22/10/1996 tem carga horária de 40 horas semanais, conquanto o vínculo com a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT é de 20 (vinte) horas, tendo a mesma exercido sua função com assiduidade.

Afirmou ainda que se aposentou do cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Cuiabá em 04/04/2016 (portaria 05/2016), não havendo qualquer impedindo de acumular o recebimento de pensão com outros cargos.

O processo foi devidamente instruído, com a juntada de documentos e a oitiva das testemunhas arroladas pela acusada e pela Comissão Processante.

Alegações finais juntadas as fls. 672/680.

Relatório final elaborado pela Comissão Processante recomendando a exoneração da servidora.

Após a conclusão dos trabalhos, a servidora investigada pediu sua exoneração, o qual foi deferido através da Portaria nº 663/GP/2018 a partir de 17 de dezembro de 2018.

Relatado.

Decido.

Como já relatado a instauração do Processo Administrativo Disciplinar decorreu de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso após a constatação de que a servidora acumulou três cargos públicos remunerados, ou seja, nesta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Cuiabá e na Secretaria de Estado de Saúde.

Assim, o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado com objeto específico, ou seja, se houve ou não acumulação ilícitas de cargos públicos remunerados.

Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu como regra a não cumulatividade dos cargos públicos remunerados, sendo exceção apenas o rol taxativo definido nas alíneas do inciso XVI, art. 37, senão vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998)”

Havendo compatibilidade de horários a alínea “c” acima citada autoriza a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, o que, em tese, tornaria lícita a servidora ocupar cargo na Secretaria de Estado de Saúde e nesta Prefeitura.

No entanto, no caso, a servidora possui mais um vínculo com a Prefeitura Municipal de Cuiabá e, embora aposentada, a Constituição Federal proíbe a percepção simultânea de aposentadoria com remuneração de cargo, conforme § 10 do art. 37:

“§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

A teor do que dispõe a Constituição Federal, diante da aposentadoria na Prefeitura de Cuiabá, a servidora só poderia exercer apenas um cargo privativo de profissional da saúde.

Assim, não obstante a alegação de compatibilidade de horários entre os cargos exercidos no âmbito de Chapada dos Guimarães e do Estado de Mato Grosso, diante da percepção de proventos de aposentadoria da Prefeitura de Cuiabá, a acumulação dos cargos tornou-se ilícita.

Nesse ponto, ainda que a servidora tenha pedido exoneração em 21/12/2018, o ato se deu após a conclusão do relatório da Comissão Processante, o que impede o reconhecimento da boa-fé.

Por outro lado, constou na defesa da servidora ao tratar da compatibilidade de horário foi afirmado que os serviços “No Município de Chapada é prestados as Sextas Feiras das 06:00 horas às 18:00”, ou seja, houve a confirmação de que a mesma trabalhava apenas 12 (doze) horas semanais.

Nesse sentido, é importante consignar que a Lei Municipal nº 1.208/2006 estipulou aos médicos uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Como se sabe, independentemente da legislação anterior ou de eventual jornada reduzida estipulada em edital de concurso, não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual, a jornada de trabalho pode ser alterada, senão vejamos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, RE-AgR 287261/MG, Relatora Minª. ELLEN GRACIE. Julgado em 28/06/2005)

Pelos termos da legislação mencionada alhures, a jornada de trabalho do médico no Município de Chapada dos Guimarães/MT era a de 40 (quarenta) horas semanais.

Em outras palavras, restou devidamente comprovado ou até mesmo confessado que a servidora não cumpria a sua jornada de trabalho, trazendo graves prejuízos não só a Administração Pública como também a população que deixou de ter atendimento médico, embora estivesse recebendo a remuneração de forma integral.

Desta forma, decido pela HOMOLOGAÇÃO do relatório produzido pela Comissão Processante, a fim de que a servidora seja demitida a bem do serviço público.

Determino que o Departamento de Recurso Humanos providencie a RETIFICAÇÃO do ato de exoneração da servidora Carmen Lucia Rodrigues para constar que a demissão ocorreu a bem do serviço público, conforme esta decisão.

Em função da constatação de que a servidora não cumpria sua jornada de trabalho, determino que o Departamento de Recursos Humanos promova o cálculo da diferença da remuneração recebida e a jornada de trabalho efetivamente prestada, incluindo a devolução de eventual verba a título de plantão.

Procedido o cálculo, remeta-se os autos a Procuradoria Geral do Município para adotar as medidas jurídicas cabíveis para ressarcimento do erário.

Encaminha-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Publique-se.

Notifique-se pessoalmente a defesa da acusada.

Chapada dos Guimarães, 28 de novembro de 2019.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal