“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE TERAPIAS E DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DE CARÁTER COMPLEMENTAR POR MEIO DA OZONIOTERAPIA NO MUNICIPIO DE JURUENA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou, e SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal, sancionou a seguinte Lei de autoria do Vereador Diogo Orben;

Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no território municipal, as ações e serviços públicos de saúde, o serviço e procedimentos da saúde de caráter complementar por meio da Ozonioterapia, a ser realizados por pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito publico ou privado.

Art. 2º. O município de Juruena autoriza os procedimentos da saúde e terapias caráter complementar por meio da prescrição da Ozonioterapia, a qual figura-se prática de uso corrente no exterior e fora incluída como nova prática na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com base nas recomendações da Organização mundial da Saúde – OMS, conforme Portaria nº. 702, de 21 de março de 2018, do ministério da Saúde.

§1º. Reputam –se procedimentos de saúde de uso corrente no exterior aqueles que:

I – sejam utilizados de forma regular em outros paise:

II – tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos sistemas de saúde : e,

III – se destinem a garantir ás pessoas e á coletividade condições de bem estar físico, mental e social.

§ 2º. Consideram-se terapias para efeito desta lei, as que tenham sido reconhecidas nos programas oficiais de governo no Brasil ou há pelo menos 3 (três) anos no exterior.

Art. 3º. Os procedimentos previstos no rol das Práticas Integrativas e Complementares – PICS ou de uso corrente no exterior serão admitidos na rede municipal de saúde, mediante prescrição pelo responsável:

I – médico;

II – odontólogo;

III – biomédico;

IV – fisioterapeuta;

V – farmacêutico;

VI – enfermeiro;

VII – podólogo;

VIII – associação a que o respectivo profissional da saúde esteja vinculado; ou,

IX – outro profissional da área da saúde que, fazendo parte da sua especialidade, prescreva ou indique a Ozonioterapia.

Art. 4º. Os procedimentos de uso corrente no exterior devem estar acompanhados dos seguintes documentos:

I – justificativa de aplicabilidade clínica do procedimento complementar;

II – documentação científica que comprove a segurança e a eficácia do procedimento em outros países: e,

III – aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade assemelhada no país de origem.

Art. 5º. Com fim de preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo-se o direito á vida, á liberdade e á saúde, as terapias e os procedimentos complementares indicados pelos profissionais da saúde dependem de expressa anuência do paciente, que, a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu consentimento, cessando-se o tratamento após profissional ser cientificado sobre a recusa.

Parágrafo Único. Pertence ao profissional da saúde á exclusividade no diagnóstico de doenças, prescrição e tratamentos indicados a seu paciente para o conhecimento dos fatores e a adesão voluntaria ao tratamento, devendo o tratamento a ser desenvolvido fazer parte da sua respectiva especialidade, conforme determine, por meio de parecer ou resolução específica emitida por seu respectivo órgão de classe.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer ações e regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando a implantação das terapias e procedimentos envolvendo a ozonioterapia, no âmbito municipal.

Parágrafo Único. O aparelho de produção de ozônio a ser utilizado pelo profissional da saúde necessita ter sido projetado segundo as recomendações de órgãos nacionais ou internacionais representativos e de relevância, que conste elementos de segurança, precisão comprovada e aferição dentro da validade, realizada por meio de método cientifico reconhecido ou aparelho analisador de alta precisão, além de garantia prolongada e assistência técnica com cobertura nacional.

Art. 7º. Fica autorizado o Município de Juruena-MT a firmar termos de convênio,parceria ou cooperação técnica com órgão da Administração Pública, ou termos de colaboração ou fomento com entidades de pesquisa, instituições privadas ou associações de profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos previstos nesta lei com o fim de organizar, a titulo oneroso ou gratuito, cursos de formação para os servidores que integram a rede publica de saúde do município para que possam prescrever as terapias e procedimentos previstos na presente Lei, observado em todos os casos, as disposições da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas modificações posteriores.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo do Município de Juruena-MT autorizado a incluir no sistema geral de informação da saúde dados referentes ás terapias e aos procedimentos complementares.

Art. 9º. Fica criado o Programa de Serviços de Terapias e Procedimentos Complementares nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público Municipal ou com ele conveniados, com o fim de utilizar procedimentos da área da saúde cientificamente reconhecidos no Brasil e no exterior.

Parágrafo Único. A iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar, do conjunto de ações e serviços decorrentes do previsto no caput, do presente artigo, e prestados por órgãos e instituições públicas estaduais.

Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão á conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de prorrogação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos art. 43 e 46, da lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela lei Complementar Federal nº.101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes orçamentaria – LDO e a Lei Orçamentaria Anual – LOA.

Art. 12. O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, assim como sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, em 02 de Dezembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança