LEI Nº 663 de 21 DE NOVEMBRO DE 2019
4 de Dezembro de 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULO REMÉDIO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1°- O Orçamento geral do Município de Glória d’ Oeste – MT, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 18.746.200,00 (Dezoito milhões, setecentos e quarenta e seis mil e duzentos reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL: R$ 12.341.500,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais); SEGURIDADE SOCIAL: R$ 6.404.700,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mil e setecentos reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
| RECEITAS CORRENTES | R$ | 18.219.000,00 |
| Receita Tributária | R$ | 1.551.700,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 1.380.900,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 55.700,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 191.200,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 17.448.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 3.100,00 |
| Deduções da Receita Corrente | R$ | (-2.412.200,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 527.200,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 527.200,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 18.746.200,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO| 01 – Legislativa | R$ | 831.000,00 |
| 04 – Administração | R$ | 4.459.700,00 |
| 08 – Assistência Social | R$ | 1.310.500,00 |
| 09 – Previdência Social | R$ | 673.000,00 |
| 10 – Saúde | R$ | 3.799.000,00 |
| 11 – Trabalho | R$ | 180.500,00 |
| 12 – Educação | R$ | 3.436.500,00 |
| 13 – Cultura | R$ | 348.000,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ | 304.000,00 |
| 16 – Habitação | R$ | 50.000,00 |
| 17 – Saneamento | R$ | 635.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 15.000,00 |
| 20 – Agricultura | R$ | 412.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ | 30.000,00 |
| 25 – Energia | R$ | 95.000,00 |
| 26 – Transporte | R$ | 1.295.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 152.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 720.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 18.746.200,00 |
| 031 – Ação Legislativa | R$ | 817.000,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ | 4.880.700,00 |
| 126 – Tecnologia da Informação | R$ | 7.500,00 |
| 128 – Formação do Recursos Humanos | R$ | 10.000,00 |
| 131 – Comunicação Social | R$ | 26.500,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ | 1.310.500,00 |
| 272 – Previdência do Regime Estatutário | R$ | 673.000,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ | 3.039.000,00 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 386.000,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 150.000,00 |
| 304 – Vigilância Sanitária | R$ | 15.000,00 |
| 305 – Vigilância Epidemiológica | R$ | 70.000,00 |
| 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 180.500,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ | 2.713.500,00 |
| 362 – Ensino Médio | R$ | 5.000,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ | 698.000,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ | 20.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ | 348.000,00 |
| 451 – Infra - Estrutura Urbana | R$ | 304.000,00 |
| 452 – Serviços Urbanos | R$ | 567.000,00 |
| 482 – Habitação Urbana | R$ | 50.000,00 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ | 635.000,00 |
| 543 – Recuperação de Áreas Degradadas | R$ | 15.000,00 |
| 602 – Promoção da Produção Animal | R$ | 10.000,00 |
| 606 – Extensão Rural | R$ | 120.000,00 |
| 752 – Energia Elétrica | R$ | 95.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ | 728.000,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ | 137.000,00 |
| 813 – Lazer | R$ | 15.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingencia | R$ | 720.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 18.746.200,00 |
POR PROGRAMA
| 0001 – Processo Legislativo | R$ | 831.000,00 |
| 0003 – Administração Geral | R$ | 3.316.500,00 |
| 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade | R$ | 139.000,00 |
| 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica | R$ | 3.039.000,00 |
| 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural | R$ | 3.491.000,00 |
| 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | R$ | 386.000,00 |
| 0039 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | R$ | 150.000,00 |
| 0040 – Gestão do RPPS | R$ | 1.296.700,00 |
| 0041 – Expansão e Melhoria da Educação Infantil | R$ | 698.000,00 |
| 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ | 2.738.500,00 |
| 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer | R$ | 152.000,00 |
| 0051 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | R$ | 15.000,00 |
| 0061 – Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | R$ | 70.000,00 |
| 0065 – Turismo | R$ | 348.000,00 |
| 0076 – Saneamento Básico | R$ | 635.000,00 |
| 0111 – Promoção e Extensão Rural | R$ | 130.000,00 |
| 0487 – Descentralização das Ações da Assistência Social | R$ | 1.310.500,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 18.746.200,00 |
| Despesas Correntes | R$ | 16.815.700,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.210.500,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 720.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | 18.746.200,00 |
| Câmara Municipal | R$ | 831.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 428.000,00 |
| Secretaria Geral de Administração | R$ | 4.663.200,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura | R$ | 3.588.500,00 |
| Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos | R$ | 4.126.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 3.799.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 1.310.500,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 18.746.200,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares provenientes de Superávit Financeiro verificado em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO REMÉDIO Prefeito Municipal