INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019/SME/MT
4 de Dezembro de 2019
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Santo Afonso
Secretaria Municipal de Educação
BREVE ESCLARECIMENTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO disponibiliza para as unidades escolares municipais a coletânea das normas referentes à organização do ano letivo de 2020, fundamentada e amparada na legislação de regência.
A elaboração desta normativa fundamentou-se nos trabalhos desenvolvidos nas unidades escolares. O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho foi descentralizado para se efetivar em todas as unidades escolares sob responsabilidade da Equipe Gestora, Professores, Técnicos Administrativo Educacionais e Apoio Administrativos Educacionais, com o devido acompanhamento e participação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação - SME, e sob a ausculta do Conselho Municipal de Educação na sua condição de órgão de controle social, tendo assim todos essas/ instâncias/atores envolvidas(os) no referido processo.
As portarias, Editais e a Instrução Normativa que rege o processo de atribuição de classes/aulas, foram reelaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, representantes dos Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares, representantes do Conselho Municipal de Educação, representante da Assessoria Pedagógica da Educação do Estado-MT com acompanhamento/revisão da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.
Convido a todos os destinatários desta legislação a se assenhorearem de seu conteúdo, e agradeço particularmente a cada um dos profissionais, pais, conselheiros, pela colaboração para sua formação, adequando a IN e as portarias respectivas que com ela dialogam à nossa realidade particular e atual, dando concretude ao princípio latino mutatis mutandis.
Santo Afonso - MT, 25 de Novembro 2019.
ELISÂNGELA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Santo Afonso
Secretaria Municipal de Educação
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2019/SME/MT
Dispõe sobre o processo de atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional, pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2020 do Ensino Fundamental, Educação Infantil e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, as Leis Complementares 49/98, e a Lei 002/2007;
Considerando a Lei nº 11.494/2007- FUNDEB – regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e a Lei 002/2007, Lei 9.131/95;
Considerando a Resolução 002/2015 – CEE – MT;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 007/2009 de criação dos cargos de Profissionais da Educação;
Considerando as portarias nº 01;02;03 e 04/2019
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para valorização dos profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento, desempenho e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino:
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020.
Art. 2º. Todos os profissionais da educação efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II – em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação, sendo que a atribuição destes profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação;
III – cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição (dezembro de 2019);
IV- O profissional da educação em exercícios de mandato eletivo que se descompatibilizou das funções de docências;
V- em afastamento Constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação de laudo Pericial;
VI-O profissional efetivo no cargo de Supervisão e Orientação Escolar;
§ 1º – O profissional efetivo da educação que estará excedendo nas Unidades Escolares no ano de 2019 serão encaminhados para Secretaria Municipal de Educação;
I- A Secretaria Municipal de Educação realizará uma nova contagem de ponto para reaproveitar esses profissionais excedidos nas Unidades Escolares;
§ 2º – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:
I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/PREVIMSA deve contar pontos na unidade de lotação mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;
II – o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial/ PREVIMSA deve contar pontos e atribuir em uma das funções constantes conforme o Art. Nº 19 da Portaria nº 04/2019/SME/MT.
Art. 3º. Os profissionais da educação deverão fazer as inscrições em uma única unidade escolar nesta contagem de ponto vigente para o ano 2020.
Art. 4º. Caso haja vagas os profissionais do apoio pedagógico poderão atuar na Biblioteca, vigia diurno ou outras atividades que se fizer necessário desde que apresentem os seguintes quesitos:
I- Para a Biblioteca:
a- Experiência comprovada após a análise da equipe pedagógica da escola e / ou nível superior.
b- Disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento.
c- Atender em horário determinados por portaria específicas.
d- Desenvolver projetos de incentivo à leitura no contra turno.
e- Cuidados e controle com o manuseio como também entrada e saída dos livros.
II- Vigia Diurno:
a - Zelar pela segurança dos estudantes da entrada até a entrega aos responsáveis e transportes.
b - Abrir e fechar salas, portões, atentando para o desligamento das luzes, ar, ventiladores.
c - Coletar os lixos do pátio.
Art. 5º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, Auxiliar de Sala, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar e vigilância), determinado através do Decreto Municipal.
Art. 6º. A atribuição da jornada de trabalho será realizada pela comissão de atribuição de cada escola em conjunto com a SME, conduzirão o processo em etapas distintas:
§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:
I - diretor (a) da escola;
II - secretário (a) escolar;
III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, coordenador ou supervisor, auxiliar de sala e apoio administrativo educacional);
V – 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
§ 1°. As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 22.11..19.
Art.9º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I - Realizar ciclos de estudo da Portaria nº01/2019/SME-MT, Portaria nº02/2019/SME-MT, Portaria nº03/2019/SME-MT, Portaria nº04/2019/SME-MT, e Normativa nº01/2019/SME/MT com os profissionais da educação.
II – Elaborar e divulgar até 27.11.2019, Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº. 001/2019 SME/Santo Afonso/MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:
a) inicia o processo de inscrição dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, em 02.12.2019;
b) encerra o período de inscrição dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, em 05.12.2019; Portaria nº04/2019/SME-MT;
c) Fica estabelecida a data do dia 09.12.2019 a contagem de pontos pelas comissões constituídas por cada unidade escolar;
d) a unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;
e) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição;
f) afixar para divulgação, no dia 09.12.2019, a partir das 17h00min horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 11.12.19.Sendo que as atribuições serão realizadas na SME(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) com horário fixado de 13:00 horas para os profissionais que se inscreveram para a unidade escolar Centro de Educação Infantil Irmã Luiza Cassiolato e ás 14:00 horas os profissionais inscritos na Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva.
g) realizar publicação e apresentação da atribuição no mural da Secretaria Municipal de Educação bem como encaminhar junto à comissão para divulgação na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
h) elaborar atas ao término da etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 7º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º e 2º da LC 002/2007.
Art. 8º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 002/2007 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Secretaria Municipal de Educação: Regime/Jornada de Trabalho Em sala de aula Em hora atividade:
I- 40 horas
II-30 horas
III-10.66 horas
§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 002/2007.
Art. 9º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, no Quadro mural de fácil acesso:
I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;
Art. 10º. Até o dia 11.12.2019 – Será publicado em diário oficial a prorrogação do mandato para exercício da função de Coordenador Pedagógico para mais um ano de exercício da atual coordenadora no Centro de Educação Infantil Irmã Luiza Cassiolato em conformidade e para atendimento da ADI 282-1 cujo o STF julgou inconstitucional o processo de eleição direta para os cargos de direção e coordenação pedagógica das escolas.
I- O professor da sala multifuncional atenderá o seguinte critério:
Parágrafo único: o professor atuante na sala multifuncional e de articulação em 2020 poderá optar em continuar com a sala no ato de sua inscrição.
§ 1º. em virtude da demanda de alunos que apresentam laudo médico comprovando alguma deficiência, a sala de articulação e multifuncional continuam conjugadas.
Art.12º. A SEGUNDA ETAPA do processo de atribuição de classes e/ou aulas, Técnico e Apoio administrativo, ocorrerão de acordo com o Decreto Municipal que trata do processo seletivo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
I - atribuição de classes e/ou aulas para os professores remanescentes, com carga horária incompleta, deverá ser atribuída em áreas afins, caso ainda permanecendo com carga horária incompleta, será atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimento.
II – O professor efetivo graduado em Pedagogia e com formação em outra área de conhecimento, poderá inscrever-se para concorrer nas disciplinas afins, caso a carga horária permaneça incompleta, deverá ser atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimentos;
Art. 13º. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:
§ 1°. Para atuar na Educação Infantil, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
b) licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Infantil ou Psicopedagogia;
§ 2°. Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I - no 1º Ciclo e 2º Ciclo.
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;
II – na 3º fase do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento será exigido Licenciatura Plena nas habilitações específicas.
§ 2º - Na EDUCAÇÃO ESPECIAL, por ordem de prioridade, exigir-se-á professores com: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em educação especial;
a. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial;
b. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial;
c. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia;
d. Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO
Art. 14º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 e/ou 40 horas semanais.
Art. 15º. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 5º da LC nº 002/07, das seguintes funções:
I - Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar;
b) Multimeios didáticos
c) Auxiliar de Sala
II - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar;
b) Vigilância;
c) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza;
Art. 16º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissões de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição na ficha, considerando:
I- para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo III;
Art. 17º. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na Unidade Escolar, compreendendo:
I - No dia 09.12.2019- no período vespertino no horário das 13:00 às 14:00 horas no Centro de Educação Infantil Irmã Luiza Cassiolato e das 14:30 às 15:30 na Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva - para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;
II - No dia 12.12.19 – encerra período da atribuição nas unidades escolares para efetivos.
a) emissão de relatório de vagas livres e/ou em substituição bem como a relação de profissionais remanescentes, por cargo/função, classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem, disponibilizado para a SME;
Art. 18º.. A SEGUNDA ETAPA – Caso haja demanda para o cargo de Técnicos e Apoio Educacional realizar-se-á o processo seletivo com data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.
I- Os profissionais aprovados no processo seletivo, que não conseguiram atribuir ficarão no cadastro geral para futuras convocações na Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva” e no CEI “Irmã Luiza Cassiolato”.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º. O quadro ficará disponível para as escolas e SME realizarem a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados e contratos temporários, durante o período correspondente a etapa/fase, conforme cronograma especificado nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único – os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão participar do processo de atribuição na SME após processo de atribuição dos profissionais efetivos da rede Municipal.
Art. 20º. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, fica condicionada a análise e aprovação da SME.
Parágrafo único – a unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente, em função que não esteja devidamente autorizado pela SME.
Art. 21º Os profissionais deverão cumprir a Lei 002/2007 atentando para os artigos:
Art. 7º - São atribuições específicas do Professor:
I – participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público
de Educação Básica;
II – elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico da sua atuação;
III – participar da elaboração do Plano Político – Pedagógico;
IV – desenvolver a regência efetiva;
V – controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI – executar tarefa de recuperação de alunos;
VII – participar de reunião de trabalho;
VIII – desenvolver pesquisa educacional;
Art. 78 - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de
suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Município, cumpre:
I – preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos
ideais de solidariedade humana;
II – promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III – esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o
avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos
serviços educacionais;
IV – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas
com zelo e presteza;
V – fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos
da Administração;
VI – assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
VII – respeitar o aluno sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu
aprendizado;
VIII – comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e
aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
IX – manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à
vida profissional;
X – preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito
à liberdade e da justiça social.
Art. 22º Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico, Supervisora pedagógica e Orientador Educacional) e aos que estão prestando serviços na SME será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.
Art. 23º Compete a SME orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.
Art. 24º. A Equipe Gestora da unidade escolar e secretário de educação que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC037/00 e Portaria 04/2019/SME/MT.
Art. 25º. A Secretaria Municipal de Educação/SME, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2020, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 26º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação de Santo Afonso-MT.
Art. 27º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 2020, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com calendário escolar, revogadas as disposições em contrário.
Santo Afonso - MT, 25 Novembro 2019.
ELISÂNGELA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.
ANEXO I
- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS -
PROFESSOR EFETIVO OU ESTABILIZADO
1.0. DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): _______________________________________________
Dt Nasc:____/_____/____
End._________________________________________________nº______
Complemento:______________Bairro:____________________________________________
Cidade________________________CEP:________________Telef. Res: __________________
Cel.:________________________Email:____________________________________________
Matrícula: ___________________
RG:___________Exp:______UF:_______Dt.Exp.:___/___/____CPF: ____________________
Escola: _______________________________________________________________________
2.0 . SITUAÇÃO FUNCIONAL:
( ) Efetivo
2.1. CARGO/FUNÇÃO:
( ) Professor
2.2. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO:
( ) Reg. de trabalho de 30 (trinta) hs
2.3. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO:
( ) NÃO
( ) SIM
JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais
3.0. HABILITAÇÃO:
a. DO CONCURSO E/OU ENQUADRAMENTO:________________________
b. Possui outra habilitação além da habilitação do concurso? (campo obrigatório para o caso de possuir outra habilitação)
NOVA HABILITAÇÃO:___________________________________
4 .0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR HABILITAÇÃO:
( ) /Habilitação Concurso
( ) 2ª Habilitação (nova habilitação)
OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO EM TURMAS DE:
EXCLUSIVO PARA ATRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO:
( ) Professor de Sala de Recursos Multifuncionais e Articulador (observando-se a portaria 004/2019/SME)
( ) Coordenador Pedagógico
5.0. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR: CRITÉRIOS INDICADORES CÔMPUTO.
I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
Doutorado 8,0 pontos ( )
Mestrado 6,0 pontos ( )
Especialização 4,0 pontos ( )
Licenciatura Plena 3,0 pontos ( )
Magistério 1,5 (um e meio) ponto ( )
II - DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso no cargo de origem.
a- Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação, na habilitação específica para a disciplina a que concorrer.
0,5 (meio) ponto ___________________
III - ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2019 - não deverão ser consideradas como ausência as faltas com anuência em Lei Complementar 02/2007.
a. Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar. 1,0 ponto. ( )
b. Assiduidade de 100% da hora/aula /jornada de trabalho – professor em regência em sala de aula (20 horas semanais);3,0 pontos ( )
c. Assiduidade de 100% da jornada de trabalho quando em atribuição por função (diretor, coordenador pedagógico, professor articulador, readaptados. Jornada integral conforme sua atribuição 5,0 pontos ( )
d- Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, certificado pela SME.
95% a 100% 5,0 pontos ( )
85% a 94 % 4,0 pontos ( )
75% a 84%% 3,0 pontos ( )
e- Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe referente a relatórios, notas, frequência e conteúdos durante o ano de 2019 - extensivo a Diretor, Coordenador Pedagógico, Prof. Articulador da Aprendizagem e Prof. de Sala de Recursos Multifuncional 100% 5,0 pontos ( )
f- Por participação assídua como membros titulares dos conselhos deliberativos e conselhos municipais de Educação com declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Presidente CDCE. 2.0 Pontos ( )
IV QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:
a. Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. 0,5 (meio) ponto para 40 horas. ( )
b. Publicação de matérias baseadas em projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares e aberto ao público. Apresentar cópia da página publicada onde apareça objetivos e resultados alcançados, valendo 01 ponto para cada publicação, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente. ( )
c. Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas o ano vigente 0,5 (meio) ponto para cada certificado ______________________
d. Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. ( )2,0 pontos.
e- Projetos educativos, ou sequência didatica desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico devidamente entregue à Coordenação Pedagógica antes do desenvolvimento e com culminância. ( ) 2,0 pontos.
6.0. PONTUAÇÃO:____________________________________
6.1TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL: _____________________________
7.0. EM CASO DE EMPATE:_________________
Tempo de serviço na unidade escolar:_______________________________________
Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino:______________________________
Idade:____________________
8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS -/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública._________________________
____________________________________
Assinatura do (a) Professor(a)
_____________________________________
Responsável P/Atribuição na Escola
Data:______/____/_2019
ANEXO II
- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO -
P/SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO OU ESTABILIZADO
1. DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): _______________________________________________
Dt Nasc:____/_____/____
End._________________________________________________nº______Complemento:______________Bairro::________________________________________________________________________________
Cidade________________________CEP:________________Telef: Res: Cel.:________________________
Outro telef:____________email:____________________________________________________________
Matrícula: ___________________
RG: ___________Exp:______UF:_______Dt. Exp.:___/___/____CPF: __________________________
Escola: ________________________________________________________________________________
2.0. SITUAÇÃO FUNCIONAL:
A.( ) EFETIVO
2.1 - REGIME DE TRABALHO:
REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 30 HORAS ( )
REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 40 HORAS ( )
2.2 - POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?
A ( ) NÃO
b. ( ) SIM
TIPO:
( ) PUBLICO
( ) PRIVADO
JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais
3.0. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO:
a. HABILITAÇÃO:________________________
4.0. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção):
a. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
TAE/ Laboratório de Informática Educativa ( )
TAE - Secretária Escolar ( )
TAE/ Biblioteca Escolar ( )
TAE/ Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ( )
b. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
AAE/Limpeza ( )
AAE/Nutrição ( )
5.0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO
( ) Sim ( ) Não
Obs.: Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses/atribuir função conforme Art. 23 da Portaria 004/2019/SME/MT permitido atribuição em apenas uma das funções e em caso de mais de um servidor em readaptação, distribuir as funções: (assinalar apenas uma opção);
( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
( ) apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
6.0. NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL:
a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo
Mestrado 6,0 pontos ( )
Especialização 4,0 pontos ( )
Lic. Plena/Bacharel 3,0 pontos ( )
Licenciatura Curta / Tecnólogo 2,0 pontos ( )
Especializado arara azul \profuncionário 1,5 (um e meio) ponto ( )
Ensino Médio não profissionalizado 1.0 ponto ( )
I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-lo
Ensino Médio profissionalizado
Especializado arara azul\profuncionário 1.5 (um e meio) ponto ( )
Ensino Médio não profissionalização 1.0 ponto ( )
Ensino Fundamental – Completo 0,5 ponto ( )
Ensino Fundamental – Incompleto 0,25 ponto ( )
II - DO TEMPO DE SERVIÇO – (todos) TAE e AAE: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.
a. Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação/MT, na função específica para a qual concorrer. 0,5 (meio) ponto ________________
III - ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2019- não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência conforme LC 002/2007.
a. Assiduidade de 100% da jornada de trabalho - Jornada integral conforme sua atribuição; 4,0 pontos ( )
b. Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, certificado pelo CEFAPRO.
95% a 100% 5,0 pontos ( )
85% a 94 % 4,0 pontos ( )
75% a 84%% 3,0 pontos ( )
IV. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:
a. Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático curriculares e de políticas educacionais na área de seu cargo de origem, com limite máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas.___________________________
b. Publicação de matérias baseadas em projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares e aberto ao público. Apresentar cópia da página públicada onde apareça objetivos e resultados alcançados, valendo 01 ponto para cada publicação, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas do ano vigente. ( )
c. Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas do ano vigente. 0,5 (meio) ponto p/ certificado________________________________________________
d. Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo.2,0 pontos._________________________________
e- Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico devidamente entregue à Coordenação Pedagógica antes do desenvolvimento e com culminância. ( ) 2,0 pontos.
V – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM - preencher apenas os campos pertinentes a inscrição
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre -
a. Certificado, Conhecimento e domínio de informática em MS Office Word e Excel, 5,0 pontos.____________
b. Conhecimento e domínio de informática BrOffice e Linux.5,0 pontos._________________
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre - MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA
a. Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 5,0 pontos. 0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas _________________________________
NUTRIÇÃO ESCOLAR
a.Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 5,0 pontos.0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas______________________________________-
7.0. PONTUAÇÃO:
7.1. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL:___________________________________
8.0. EM CASO DE EMPATE:
a. Tempo de serviço na unidade escolar.______________________________________________
b. Tempo de serviço na Rede Pública Estadual de Ensino.______________________________
c. Idade._____________________________
9.0.TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.
Assinatura do (a) Servidor (a)
Responsável p/Atribuição na Escola
Data:______/____/_2019.