Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

BREVE ESCLARECIMENTO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO disponibiliza para as unidades escolares municipais a coletânea das normas referentes à organização do ano letivo de 2018, fundamentada e amparada na legislação de regência.

A elaboração desta normativa fundamentou-se nos trabalhos desenvolvidos nas unidades escolares. O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho foram descentralizados para se efetivar em todas as unidades escolares sob-responsabilidade da Equipe Gestora, Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativos Educacionais, com o devido acompanhamento e participação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação - SME, e sob a ausculta do Conselho Municipal de Educação na sua condição de órgão de controle social, tendo assim todas (os) essas/esses instâncias/atores envolvidas (os) no referido processo.

As portarias, Editais e a Instrução Normativa que rege o processo de atribuição de classes/aulas, foram reelaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Deliberativo e representante da Comunidade Escolar, do CME, com acompanhamento/revisão da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

Convido a todos os destinatários desta legislação a se assenhorearem de seu conteúdo, e agradeço particularmente a cada um dos profissionais, pais, conselheiros, pela colaboração para sua formação, adequando a IN e as portarias respectivas que com ela dialogam à nossa realidade particular e atual, dando concretude ao princípio latino mutatis mutandis.

Santo Afonso - MT, 25 novembro de 2019.

ELISANGELA MOURA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

Portaria Nº 003/2019/SME/MT

Dispõe sobre o Calendário Escolar, Organização de Turmas, matricula e rematrícula das Unidades Educacionais da Rede Municipal do Município de Santo Afonso para o ano letivo de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei nº 9394/96;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei Municipal Nº 050/2001, que criou o CEI “Irmã Luiza Cassiolato” e determina período de funcionamento; Considerando a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE-MT,

Considerando ainda a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo de 2020 das unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino,RESOLVE:

Art. 1º - A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras

comuns:

I. avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II. carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III. atendimento à criança de, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV. Controle de freqüência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

V. expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 2º - A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui direito da

criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo organizada da seguinte

forma:

I. creche: de zero a 3 (três) anos de idade;

II. pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

§ 1º A matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 4

(quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula, garantindo assim,

o acesso, em idade própria,

§ 2º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada no Ensino

Fundamental.

Art. 3º Fica estabelecido que o calendário escolar para o ensino fundamental da Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva para o ano letivo de 2020 deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com carga horária mínima de 800 horas e máxima de 840 horas anual.

§ 1º - O Ensino Religioso será facultativo e fora das 20 horas semanais caso haja turma suficiente em cada fases dos ciclos;

§ 2º - Os feriados do calendário das unidades escolares deverão coincidir com os feriados nacionais e ou decretados pelo Governo Estadual e ou Municipal.

Art. 4º Estabelecer o início do ano letivo para a data 10/02/2020 e a data de 16/12/2020 para o término do ano letivo, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º Nos dias 03 a 07 de fevereiro de 2020, as unidades escolares municipais realizarão a Semana Pedagógica para planejamento curricular do ano letivo de 2020.

Art. 6º O horário de funcionamento do Centro de Educação Infantil com clientela educacional será no período matutino das 07:00 horas às 11:00 horas para as turmas parciais e das 07:00 ás 15:00 para as turmas período integral, conforme Lei nº 050/2001 e coforme normativa nº 002/2015-CEE-MT.

Art. 6º As unidades Escolares deverão realizar matriculas e a confirmação das matriculas nos seguintes períodos:

I – 25/11/2019 á 13/12/2019;

II – Fica a critério das unidades escolares estenderem o período de matricula caso haja necessidade, desde que comunicado previamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso - MT, 25 Novembro de 2019.

ELISANGELA MOURA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.