PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

LEI MUNICIPAL Nº.1566/2019

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT

REVOGA O ARTIGO 67 DA LEI Nº. 1.525, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS, INCLUSIVE POR CONCESSÃO, PARA ADMINISTRAR O SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, faz saber que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o Art. 67 da Lei nº. 1525, de 22 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar empresas, inclusive por concessão, para administrar o Sistema de Água e Esgoto do Município de Rosário Oeste-MT, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste, 03 de dezembro de 2019.

CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE SOUZA

=PRESIDENTE=