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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo Administrativo nº 3938/2019, Inexigibilidade nº 04/2019 – CONTRATAÇÃO DE SHOW PARA 34ª ANIVERSÁRIO DE CAMPINÁPOLIS-MT 2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

046/2019

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SHOW “OS BARÕES DA PISADINHA” NO DIA 08 DE MAIO DE 2020 / 34º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.

EMPRESA:

L 2 PRESTACIONAL LTDA

CNPJ:

08.960.041/0001-31

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

CARGO:

ASSESSOR DE IMPRENSA

CPF:

060.227.861-93

MATRÍCULA: 2984

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

MARCELO DE AZEVEDO LINO

CARGO:

ASSESSOR DA SEC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

CPF:

006.002.401-18

MATRÍCULA: 3343

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 02 de Dezembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal