“QUE DISPÕE SOBRE TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VETERANOS DE PORTO ESTRELA, MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tornar-se de utilidade pública, à Associação dos Veteranos de Porto Estrela/MT, município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, pôr a mesma ser constituída e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 33.434.603/0001-50.

Parágrafo Primeiro: A Associação de que trata no “Caput” deste Artigo, tem como objetivo, a prestação de serviços em que possa contribuir para o fomento, da prática do esporte amador em geral, bem como realização de atividades de caráter social, cultural, recreativa e beneficentes, e para o melhoramento das condições de vida de seus associados.

Parágrafo Segundo: E ainda, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada e ainda filiar-se a outras entidades congêneres a nível regional ou estadual, sem perder sua individualidade e poder de decisão.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, 03 de dezembro de 2019.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal