LEI MUNICIPAL Nº 1524/2019
4 de Dezembro de 2019
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.019, em igual valor de R$ 43.470.000,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, no valor R$ 4.470.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB em R$ 3.791.000,00 (três milhões setecentos e noventa e um mil reais) e, os valores a serem deduzidos das receitas de Impostos e Taxas R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) e, o valor a ser deduzido da receita patrimonial R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) de dedução de Juros e Multas de Dívida Ativa de Tributos, assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 32.767.200,00 Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta R$ 10.196.800,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 4.470.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.791.000,00 ( - ) Deduções de Receitas Patrimoniais R$ 1.000,00
( - ) Dedução Impostos R$ 64.000,00
( - ) Dedução de Taxas R$ 82.000,00
( - ) Dedução de Juros e Multas de Dívida Ativa R$ 26.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 43.470.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 35.255.000,00 |
| 1.1. Receita de Impostos e Taxas | 3.836.000,00 |
| 1.2. Receitas de Contribuições | 680.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 205.000,00 |
| 1.4. Receita Agropecuária | 1.000,00 |
| 1.5. Receita de Serviços | 881.000,00 |
| 1.6. Transferências Correntes | 33.574.000,00 |
| 1.7. Outras Receitas Correntes | 42.000,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (3.791.000,00) |
| (-) Dedução de Receitas Tributárias (Impostos) | (85.000,00) |
| (-) Dedução de Receitas Tributárias (Taxas) | (87.000,00) |
| (-) Dedução de Receitas Patrimoniais | (1.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 3.745.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 500.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 25.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 3.220.000,00 |
| 3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 4.470.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 1.252.400,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 3.217.600,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 43.470.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 1.252.400,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 1.239.600,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 12.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 800,00 |
| 1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias | 3.217.600,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER | 4.470.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. DESPESAS POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA | 1.400.000,00 |
| Ação Legislativa | 1.400.000,00 |
| JUDICIÁRIA | 217.000,00 |
| Defesa do Interesse Público no Processo | 212.000,00 |
| Defesa da Ordem Jurídica | 5.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO | 4.952.000,00 |
| Planejamento e Orçamento | 779.000,00 |
| Administração Geral | 3.050.000,00 |
| Administração Financeira | 195.000,00 |
| Controle Interno | 197.000,00 |
| Normatização e Fiscalização | 437.000,00 |
| Tecnologia da Informatização | 95.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 23.000,00 |
| Relação de Trabalho | 176.000,00 |
| SEGURANÇA PÚBLICA | 64.000,00 |
| Defesa Civil | 3.000,00 |
| Informação e Inteligência | 61.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.304.000,00 |
| Normatização e Fiscalização | 13.000,00 |
| Assistência ao Idoso | 10.000,00 |
| Assistência à Criança e ao Adolescente | 278.000,00 |
| Assistência Comunitária | 988.000,00 |
| Relação de Trabalho | 15.000,00 |
| SAÚDE | 8.873.800,00 |
| Ação Judiciária | 65.000,00 |
| Administração Geral | 368.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 10.000,00 |
| Atenção Básica | 3.129.390,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 4.844.410,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico | 171.000,00 |
| Vigilância Sanitária | 39.000,00 |
| Vigilância Epidemiológica | 247.000,00 |
| TRABALHO | 605.000,00 |
| Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 390.000,00 |
| Relações de Trabalho | 90.000,00 |
| Empregabilidade | 15.000,00 |
| Fomento ao Trabalho | 110.000,00 |
| EDUCAÇÃO | 9.714.960,00 |
| Administração em Geral | 15.000,00 |
| Normatização e Fiscalização | 5.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos | 15.000,00 |
| Alimentação e Nutrição | 340.000,00 |
| Relações de Trabalho | 2.000,00 |
| Ensino Fundamental | 6.381.980,00 |
| Ensino Superior | 180.000,00 |
| Educação Infantil | 2.575.000,00 |
| Educação Especial | 200.980,00 |
| CULTURA | 1.621.960,00 |
| Normatização e Fiscalização | 10.000,00 |
| Ensino Fundamental | 1.350.000,00 |
| Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural | 5.000,00 |
| Difusão Cultural | 256.960,00 |
| URBANISMO | 2.393.300,00 |
| Normatização e Fiscalização | 40.000,00 |
| Infraestrutura Urbana | 2.353.300,00 |
| HABITAÇÃO | 16.000,00 |
| Habitação Urbana | 16.000,00 |
| SANEAMENTO | 2.771.000,00 |
| Serviços Urbanos | 595.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano | 2.176.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL | 119.000,00 |
| Preservação e Conservação Ambiental | 35.000,00 |
| Controle Ambiental | 70.000,00 |
| Recuperação de Áreas Degradadas | 14.000,00 |
| AGRICULTURA | 691.000,00 |
| Extensão Rural | 691.000,00 |
| INDÚSTRIA | 10.000,00 |
| Promoção Industrial | 10.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇO | 97.000,00 |
| Promoção Comercial | 85.000,00 |
| Turismo | 12.000,00 |
| COMUNICAÇÕES | 217.000,00 |
| Comunicação Social | 217.000,00 |
| ENERGIA | 365.000,00 |
| Energia Elétrica | 365.000,00 |
| TRANSPORTE | 1.658.000,00 |
| Transporte Rodoviário | 1.658.000,00 |
| DESPORTO E LAZER | 244.980 |
| Desporto de Rendimento | 20.980,00 |
| Desporto Comunitário | 224.000,00 |
| ENCARGOS ESPECIAIS | 1.265.000,00 |
| Serviço da Dívida Interna | 1.265.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 |
| Reserva de Contingência | 400.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Legislativo a Serviço da População | 1.435.000,00 |
| 0002 | Participação é Conquista | 773.000,00 |
| 0003 | Gestão e Planejamento Responsável | 10.108.000,00 |
| 0004 | Saúde Para Todos | 9.700.000,00 |
| 0005 | Atividade Rural Sustentável | 686.000,00 |
| 0006 | Caminhos Sustentáveis | 1.658.000,00 |
| 0007 | Valorização Profissional | 250.000,00 |
| 0008 | Cidade Atrativa | 3.350.360,00 |
| 0009 | Terra Nova Socialmente Justa | 1.313.000,00 |
| 0010 | Educação de Qualidade para Todos | 11.008.000,00 |
| 0011 | Vida Saudável - Esporte para Todos | 234.000,00 |
| 0012 | Vida Saudável - Cultura Viva | 240.000,00 |
| 0013 | Gestão da Política Ambiental | 1.274.000,00 |
| 0014 | Fiscalização e Controle | 237.000,00 |
| 0015 | Defesa da Ordem Jurídica | 212.000,00 |
| 0016 | Renovação da Frota, dos Equipamentos e Mobiliários | 50.000,00 |
| 0017 | Gestão Transparente e Responsável | 393.000,00 |
| 0018 | Segurança Pública Municipal | 64.000,00 |
| 0019 | Valorização do Comercio e Industria Local | 107.000,00 |
| 0020 | Emenda Parlamentar Impositiva | 377.640,00 |
| SOMA | 43.470.000,00 | |
| 3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Administração Geral do Poder Legislativo Municipal | 1.358.000,00 |
| 2.005 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 212.000,00 |
| 2.012 | Manutenção Programa de Alimentação Escolar - PNAE | 200.000,00 |
| 2.014 | Manutenção dos Recursos destinados a Escolas PDDE | 5.000,00 |
| 2.018 | Manutenção e Encargos com Educação Especial | 180.000,00 |
| 2.021 | Manutenção Transporte Escolar - Recursos Próprios | 65.000,00 |
| 2.028 | Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica | 50.000,00 |
| 2.029 | Manutenção com Iluminação Pública | 355.000,00 |
| 2.038 | Custeio de Atividades de Saúde – Atenção Básica | 20.000,00 |
| 2.039 | Custeio de Atividades de Saúde – Média e Alta Complex. | 20.000,00 |
| 2.040 | Manutenção e Encargos dos Serviços de Água e Esgoto | 1.036.000,00 |
| 2.044 | Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar | 140.000,00 |
| 2.049 | Manutenção com Imprensa e Comunicação Social | 147.000,00 |
| 2.060 | Manutenção das Atividades do Controle Interno | 197.000,00 |
| 2.076 | Manutenção da Internet nas Escolas Municipais | 37.000,00 |
| 2.080 | Manutenção e Oferta de Internet Comunitária | 95.000,00 |
| 2.087 | Realização de Concursos e/ou Processos Seletivos | 2.000,00 |
| 2.089 | Dívidas Contratadas do Município – PREVITER | 700.000,00 |
| 2.090 | Convênios com Instituições e Entidades - AMM e CNM | 110.000,00 |
| 2.092 | Convênios e Parcerias c/Entidades e Clubes Serviços | 5.000,00 |
| 2.093 | Publicação de Atos Oficiais do Executivo | 70.000,00 |
| 2.094 | Manutenção e Encargos da U.M.C. | 437.000,00 |
| 2.095 | Administração Geral do Poder Executivo | 750.000,00 |
| 2.096 | Administração da Secr. de Planejamento e Fazenda | 750.000,00 |
| 2.097 | Manut. e Encargos do Depto de Desporto e Lazer | 149.000,00 |
| 2.098 | Manutenção e Encargos do Departamento de Cultura | 60.000,00 |
| 2.099 | Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura | 1.801.360,00 |
| 2.100 | Manut. e Enc. da Secretaria de Agricultura e Pecuária | 524.000,00 |
| 2.101 | Manutenção e Encargos da Sec. Indústria, Comércio | 75.000,00 |
| 2.102 | Manutenção e Encargo da Sec. de Assistência Social | 560.000,00 |
| 2.103 | Manutenção e Encargos do FMAS | 99.000,00 |
| 2.104 | Manutenção e Conservação de Centros Sociais | 20.000,00 |
| 2.105 | Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração | 1.306.000,00 |
| 2.106 | Manut. Enc. da Secretaria de Governo e Saneamento | 234.000,00 |
| 2.107 | Capacitação de Servidores em Geral | 23.000,00 |
| 2.108 | Realização de Concursos e ou Processos Seletivos | 15.000,00 |
| 2.109 | Manutenção das Contribuições ao PASEP | 390.000,00 |
| 2.110 | Manutenção dos Precatórios Judiciais | 10.000,00 |
| 2.111 | Dividas Contratadas do Município – INSS | 345.000,00 |
| 2.112 | Bloco da Proteção Social Básica | 100.000,00 |
| 2.113 | Co-Financiamento do Estado – FEAS | 49.000,00 |
| 2.115 | Manutenção de Casas de Apoio e Retaguarda | 118.000,00 |
| 2.116 | IGD / Cadastro Único Bolsa Família | 49.000,00 |
| 2.117 | Manutenção dos Benefícios Eventuais | 39.000,00 |
| 2.118 | Bloco Gestão - IGD - SUAS Ind. de Gestão Descentraliz. | 38.000,00 |
| 2.119 | Manutenção da Quota Salário Educação | 270.000,00 |
| 2.120 | Repasses Financeiros as Escola PDDE/Municipal | 25.000,00 |
| 2.121 | Capacitação dos Profissionais da Educação | 15.000,00 |
| 2.122 | Manutenção e Encargos da Sec. Educação | 1.283.000,00 |
| 2.123 | Precatórios Trabalhistas da Secretaria de Educação | 2.000,00 |
| 2.124 | Manut. da Alimentação Escolar - Recursos Próprios | 140.000,00 |
| 2.125 | Manutenção do FUNDEB 60 - Nível Fundamental | 2.915.000,00 |
| 2.126 | Manutenção do FUNDEB 60 - Educação Infantil - Creche | 873.000,00 |
| 2.127 | Manut. do FUNDEB 60 - Educação Infantil Pré-Escola | 1.432.000,00 |
| 2.128 | Manutenção do FUNDEB 40 - Ens. Fundamental | 260.000,00 |
| 2.129 | Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Creche | 15.000,00 |
| 2.130 | Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Pré-Escola | 5.000,00 |
| 2.131 | Manutenção do Transporte Escolar – PNATE | 150.000,00 |
| 2.132 | Manutenção do Transporte Escolar - Convenio SEDUC | 820.000,00 |
| 2.133 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 15.000,00 |
| 2.134 | Capacitação de Servidores - Educação Continuada | 10.000,00 |
| 2.135 | Manutenção para Tratamento Fora do Município | 180.000,00 |
| 2.136 | Apoio Financeiro Consorcio Intermunicipal | 240.000,00 |
| 2.138 | Manutenção da Estratégia de Saúde da Família | 2.854.000,00 |
| 2.140 | Vigilância em Saúde - Manut. da Vig. Epidemiológica | 162.000,00 |
| 2.141 | Manutenção da Assistência Farmacêutica | 171.000,00 |
| 2.144 | Apoio, Prevenção e Combate a Sinistros | 3.000,00 |
| 2.145 | Manutenção das Ruas, Avenidas e Urbanização | 26.000,00 |
| 2.146 | Desenvolver Ações e Políticas Públicas ao Turismo | 12.000,00 |
| 2.147 | Fomento a Agropecuária e a Produção Sustentável | 30.000,00 |
| 2.148 | Apoio a Realização da Feira Expoterra | 5.000,00 |
| 2.149 | Incentivo ao Cooperativismo | 15.000,00 |
| 2.150 | Fomento a Piscicultura | 15.000,00 |
| 2.151 | Implantação do Distrito Industrial | 10.000,00 |
| 2.152 | Apoio a Eventos Folclóricos, Tradicionais e Religiosos | 80.000,00 |
| 2.153 | Manutenção da Fanfarra Municipal | 25.000,00 |
| 2.155 | Apoio aos Estudantes do Nível Superior | 180.000,00 |
| 2.156 | Manutenção do FETHAB | 1.120.000,00 |
| 2.157 | Vigilância em Saúde - Manutenção da Vig. Sanitária | 39.000,00 |
| 2.158 | Manutenção Encargos com Educação Infantil | 60.000,00 |
| 2.159 | Manutenção de Programas do FNDE | 40.000,00 |
| 2.160 | Manutenção Outros Programas FNDE – Ensino | 40.000,00 |
| 2.161 | Manutenção e Encargos do Hospital Municipal | 4.010.000,00 |
| 2.162 | Atendimento a Judicialização de Serviço de Saúde | 65.000,00 |
| 2.163 | Manutenção do Laboratório de Água | 85.000,00 |
| 2.165 | Parcelamento de Dívidas com a ENERGISA | 210.000,00 |
| 2.166 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | 532.000,00 |
| 2.167 | Manutenção de Transporte e Transito | 40.000,00 |
| 2.168 | Manutenção de Outras Esferas de Governo | 176.000,00 |
| 2.171 | Aquisição de Equipamentos e Veículos para U.M.C. | 20.000,00 |
| 2.173 | Manutenção das Atividades do CODES | 13.000,00 |
| 2.174 | Capacitação de Servidores da Secret. de Planejamento | 19.000,00 |
| 2.175 | Pagamento de Precatórios Judiciais | 5.000,00 |
| 2.176 | Atend. aos Conselheiros de Educação e do Fundeb | 5.000,00 |
| 2.177 | Eventos Musicais, Feiras e Festividades Locais | 10.000,00 |
| 2.178 | Manutenção da Produção: Porteira Adentro | 60.000,00 |
| 2.179 | Manutenção Transporte Escolar - Recursos do Fethab | 300.000,00 |
| 2.180 | Manutenção do Pessoal de Apoio Recursos Próprios | 1.350.000,00 |
| 2.181 | Manut. da Unidade de Conservação Vale do Esperança | 35.000,00 |
| 2.182 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde | 353.000,00 |
| 2.183 | Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social | 13.000,00 |
| 2.184 | Manutenção do Conselho: CMDCA | 20.000,00 |
| 2.185 | Capacitação de Servidores da Assistência Social | 15.000,00 |
| 2.186 | Conselho Municipal de Segurança | 61.000,00 |
| 2.187 | Rateio ao Consórcio Portal da Amazônia | 2.000,00 |
| 2.188 | Cidade Empreendedora | 160.000,00 |
| 2.189 | Acordos Trabalhistas Administrativos | 2.000,00 |
| 2.190 | Manutenção do Benefício Continuado | 2.000,00 |
| 2.191 | Manutenção do Fundo Municipal de Invest. Social | 12.000,00 |
| 2.192 | Manutenção e Encargos com o Conselho de Cultura | 10.000,00 |
| 2.193 | Manutenção do Departamento de Recursos Humanos | 90.000,00 |
| 2.194 | Manutenção dos Estagiários Contratados | 107.000,00 |
| 2.195 | Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana | 580.000,00 |
| 2.196 | Manutenção do Museu Municipal | 5.000,00 |
| 1.007 | Const. Ampl. e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros | 38.000,00 |
| 1.008 | Construção de Capela Mortuária | 15.000,00 |
| 1.009 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 5.000,00 |
| 1.011 | Ampliação da Rede de Energia Elétrica | 10.000,00 |
| 1.012 | Recuperação de Pavimentação Asfáltica - FETHAB | 30.000,00 |
| 1.016 | Ampliação, Readequação e Aparelhamento do Hospital | 250.000,00 |
| 1.017 | Implantação, Ampliação Sistema Abastecimento | 480.000,00 |
| 1.020 | Construção e ou Melhorias do Aterro Sanitário | 15.000,00 |
| 1.021 | Manutenção do Aterro Sanitário | 70.000,00 |
| 1.022 | Equipamentos Associação do Idoso – TNN | 10.000,00 |
| 1.028 | Construção do Terminal Rodoviário de T N N | 30.000,00 |
| 1.037 | Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde | 95.000,00 |
| 1.038 | Aquisição de equipamentos para Esf | 25.000,00 |
| 1.039 | Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal | 10.000,00 |
| 1.044 | Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo | 40.000,00 |
| 1.045 | Adequação dos Espaços Esportivos e de Lazer | 40.000,00 |
| 1.046 | Constr. melhorias e Reforma dos Prédios Públicos | 118.000,00 |
| 1.047 | Construção e Manutenção de Praças Urbanas | 55.000,00 |
| 1.048 | Reativar e Manter a Padaria Municipal | 3.000,00 |
| 1.049 | Construção da Biblioteca Municipal | 10.000,00 |
| 1.050 | Construção e Reforma de Centros Sociais | 30.000,00 |
| 1.051 | Aquisição de Veíc. e Equip. Gabinete do Prefeito | 50.000,00 |
| 1.052 | Aquisição de Equip. p/ Secretaria de Planejamento | 10.000,00 |
| 1.053 | Aquisição de Veíc. Equip. Sec. Infraestrutura | 50.000,00 |
| 1.054 | Aquisição de Veíc. Equip. e Implementos | 10.000,00 |
| 1.055 | Aquis. de Veíc. Equip. Sec da Assistência Social | 20.000,00 |
| 1.056 | Aquisição de Veíc. Equip. Sec Administração | 5.000,00 |
| 1.057 | Aquis. de Veíc. Equip. p/ Secretaria de Governo e San. | 10.000,00 |
| 1.058 | Aquisição de Veíc. Equip. Sec Ind., Comércio e Turismo | 10.000,00 |
| 1.059 | Aquisição de Veíc. Equip. Depto. Desportivo | 10.000,00 |
| 1.060 | Aquisição de Veíc. Equip. Depto. de Cultura | 10.000,00 |
| 1.061 | Construção de Moradias Populares | 16.000,00 |
| 1.062 | Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas | 97.000,00 |
| 1.063 | Ampl., Readeq. e Reformas de Creches e Pré-Escolas | 95.000,00 |
| 1.064 | Reforma, Readequação e Ampliação de Creches | 55.000,00 |
| 1.065 | Const. e Cobertura de Quadras nas Escolas Municipais | 37.000,00 |
| 1.066 | Aquisição de Veículos para Transporte Escolar | 5.000,00 |
| 1.067 | Pavimentação e Obras Complementares | 55.000,00 |
| 1.068 | Manter, Ampliar e Modern. a Sinalização de Trânsito | 20.000,00 |
| 1.069 | Recuperação Ambiental de Recursos Hídricos | 4.000,00 |
| 1.070 | Canalização do Corrego: Proteção e Segurança | 10.000,00 |
| 1.071 | Const., Manut., e Melhor. dos Locais de Praticas Esport. | 25.000,00 |
| 1.072 | Construção das Paralelas da BR 163 | 30.000,00 |
| 1.073 | Financiamento de Instituições Financeiras | 60.000,00 |
| 1.080 | Aquisição de Equipamentos Industriais | 10.000,00 |
| 1.081 | Implantação da Unidade de Apoio a UADAF-TNN | 10.000,00 |
| 1.082 | Aquisição de Caminhão e Equipamentos | 10.000,00 |
| 1.098 | Realização de Evento Esportivo (Motocross) | 20.980,00 |
| 1.101 | Construção e Rec. de Bueiros e Pontes de Concreto | 500.000,00 |
| 1.102 | Implantação de Melhorias Sanitárias | 500.000,00 |
| 1.105 | Const. de Mirante (Com; NS Fátima) | 20.980,00 |
| 1.107 | Realização de Mamografias | 20.000,00 |
| 1.108 | Reestruturação do Prédio da Secretaria de Educação | 15.000,00 |
| 1.109 | Contribuição Financeira a APAE | 20.980,00 |
| 1.110 | Aquisição de ônibus Transporte Escolar | 50.000,00 |
| 1.111 | Construção e Ampliação do Aterro Sanitário | 150.000,00 |
| 1.112 | Aquisição de Veículos e Ambulâncias | 40.000,00 |
| 1.113 | Equipamentos Hospitalares | 47.205,00 |
| 1.114 | Equipamentos aos PSFs – EP Bancada | 47.205,00 |
| 1.115 | Reformas de PSFs – EP Bancada | 47.205,00 |
| 1.116 | Reforma Hospitalar Municipal | 47.205,00 |
| 1.117 | Realização do Agro Leite e Costelão Indep. | 31.960,00 |
| 1.118 | Const. Estacionamento Av. Cloves | 41.960,00 |
| 1.119 | Reforma PSF 10ª Agrovila | 20.980,00 |
| 1.120 | Equipamento Escola Chapeuzinho Vermelho | 10.490,00 |
| 1.121 | Equipamentos Escola Vista Alegre | 10.490,00 |
| 1.122 | Equipamentos Associação do Idoso | 10.000,00 |
| 1.123 | Pavimentação Asfáltica Urbana | 1.000,00 |
| 1.124 | Instalação de Usina de Energia Fotovoltaica | 2.000,00 |
| 1.125 | Implantação de LED na Iluminação Pública | 2.000,00 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 400.000,00 |
| 2.088 | Manutenção e Encargos do PREVTER | 4.470.000,00 |
| TOTAL DESPESAS POR AÇÕES | 43.470.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes (Prefeitura) | 33.652.280,00 |
| Despesas de Capital (Prefeitura) | 4.947.720,00 |
| Reserva de Contingência (Prefeitura) | 400.000,00 |
| Despesas Correntes (Previter) | 3.934.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 42.934.000,00 |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.400.000,00 |
| 001 - Câmara Municipal de Vereadores | 1.400.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.681.000,00 |
| 001 - Administração Superior | 813.000,00 | |
| 002 - Controladoria Interna | 197.000,00 | |
| 003 - Assessoria Jurídica | 217.000,00 | |
| 004 - Depto de Comunicação Social | 217.000,00 | |
| 005 - Outras Esferas de Governo | 237.000,00 | |
| 03 | SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) | 3.998.000,00 |
| 001 - Departamento de Finanças | 3.009.000,00 | |
| 002 - Departamento de Contabilidade | 532.000,00 | |
| 003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação | 457.000,00 | |
| 04 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER | 11.581.900,00 |
| 001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva | 3.624.960,00 | |
| 002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material | 370.000,00 | |
| 003 - Departamento de Transporte Escolar | 1.570.000,00 | |
| 004 - Departamento FUNDEB - Magistério 60% | 5.220.000,00 | |
| 005 - Departamento FUNDEB - Apoio 40% | 280.000,00 | |
| 006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude | 271.960,00 | |
| 007 - Departamento de Desporto | 244.980,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 7.019.300,00 |
| 001 - Departamento de Infraestrutura | 1.872.340,00 | |
| 002 - Depto de Infraestrutura e Transporte | 1.658.000,00 | |
| 003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo | 1.312.960,00 | |
| 004 - Departamento de Saneamento Básico | 2.176.000,00 | |
| 06 | SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO) | 1.130.000,00 |
| 001 - Departamento de Agricultura e Pecuária | 691.000,00 | |
| 002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo | 134.000,00 | |
| 003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços | 305.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 8.873.800,00 |
| 001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS | 468.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica | 3.104.390,00 | |
| 003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade | 4.844.410,00 | |
| 004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica | 171.000,00 | |
| 005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde | 286.000,00 | |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.323.000,00 |
| 001 - Departamento de Assistência Social | 782.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 403.000,00 | |
| 003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente | 138.000,00 | |
| 09 | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE) | 1.993.000,00 |
| 001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico | 1.467.000,00 | |
| 002 - Departamento de Gestão Pública Municipal | 95.000,00 | |
| 003 - Depto Licitação, Compras, Contratos e Convênios | 234.000,00 | |
| 004 - Departamento de Recursos Humanos | 197.000,00 | |
| SOMA GERAL | 39.000.000,00 | |
| 6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.400.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.681.000,00 |
| 03 | SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) | 3.998.000,00 |
| 04 | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER | 11.581.900,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | 7.019.300,00 |
| 06 | SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO) | 1.130.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 8.873.800,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.323.000,00 |
| 09 | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE) | 1.993.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 39.000.000,00 | |
| 12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR | |
| FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVITER | 4.470.000,00 | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 4.470.000,00 | |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 1.504 de 10 de outubro de 2019, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 03 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal