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Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, em que o Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes Públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão, e que o julgamento da referida ADI ocorreu no dia 05 de novembro de 2019;

Considerando que em caso similar, a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu o processo de eleição realizado pela secretaria municipal de Educação (SME) para diretores e coordenadores das escolas municipais;

Considerando que todos os Municípios do Estado de Mato Grosso estão suspendendo seus pleitos eleitorais pelos mesmos motivos;

Considerando que esta Administração preza pelos Princípios da Administração Pública, em especial o Princípio da Legalidade;

E diante das considerações acima mencionadas, não havendo outra saída possível no momento a não ser cumprir o que foi determinado, no compromisso de juntos discutirmos e implantarmos um sistema que respeite a decisão do STF mas que ao mesmo tempo garanta a participação da comunidade em todas as decisões de cada unidade escolar de nosso Município, ainda que de forma não vinculativa;

Assim sendo, DETERMINO a imediata suspensão das eleições para o cargo de diretor das escolas de Terra Nova do Norte/MT, bem como a suspensão dos efeitos do Edital nº 04/2019/GS/RM/SMECD, e Portarias nº 01/2019/GS/RM/SMECD; 02/2019/GS/RM/SMECD e 03/2019/GS/RM/SMECD, todas do dia 18 de Outubro de 2019, publicados no Diário Oficial dos Municípios nº 3.340, de 22 de Outubro de 2019.

Terra Nova do Norte/MT, 03 de Dezembro de 2019

REGINALDO MARCOLAN

Secretário Municipal de Educação