FIXA EXPEDIENTE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL E ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

CONSIDERANDO, as festividades natalinas e de final de ano, bem como a necessidade do encerramento do exercício financeiro de 2019;

CONSIDERANDO, ainda a necessidade de otimizar os serviços prestados pela Administração Pública Municipal de Juruena - MT.

CONSIDERANDO, a necessidade de redução de custeio da Administração, sem prejudicar a População Municipal;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido EXPEDIENTE INTERNO, em caráter excepcional, nos dias 09 à 20 de dezembro de 2019, sem prejuízo da análise de questões urgentes e inadiáveis.

ARTIGO 2º - Fica estabelecido RECESSO ADMINISTRATIVO, nos dias 23 de dezembro á 03 de janeiro de 2020.

ARTIGO 3º - Serão mantidos os seguintes serviços públicos essenciais para o atendimento à população:

I – Atendimento à saúde;

II – Limpeza urbana;

III – Atendimento na Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, sob regime de plantão, inclusive serviço de cemitério;

IV – Serviços de Abastecimento de Água;

V – Serviços Administrativos internos considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo Único: Será de responsabilidade das Secretarias Municipais, em suas respectivas áreas de competência, a implementação de escala e revezamento e/ou plantão para execução dos serviços de natureza essencial e definir outras atividades que em razão de sua natureza não possam ser suspensas, disciplinando sua oferta ao público.

ARTIGO 4º - As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

ARTIGO 5º - Os tributos que tiverem seu prazo, de vencimento no período acima determinado, serão recebidos no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao reinício das atividades, sem incidência de juros, multas ou correção.

ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 03 de Dezembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e

Finanças