EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2018, PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS AO QUADRO TEMPORÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, LEI MUNICIPAL N.º 821/2018, PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 E EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2018

CONSIDERANDO o prazo de validade do teste seletivo EDITAL 001/2018 esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da administração;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade e impessoalidade e a necessidade de lotar regularmente os cargos públicos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de validade por mais 01 (um) ano do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018 para provimento temporário de vagas nos cargos de pessoal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA