PORTARIA N.º 030/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Zilma Conceição de Araújo”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Zilma Conceição de Araújo, portador do RG n.º 453115 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 362.004.501-10 e Título Eleitoral de n.º 019206251899, Zona “018”, Seção “0158”, efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, Classe “B”, Nível ”I”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 5.118 dias, ou seja, 13 (treze) anos e 08 (oito) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 017/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.Porto Esperidião - MT, 02 de dezembro de 2019.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO:Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal