“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ronaldo Floreano dos Santos, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população qutromarquense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), sendo R$ 32.046.316,00 (trinta e dois milhões e quarenta e seis mil e trezentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal e R$ 15.791.528,00 (quinze milhões setecentos e noventa e um mil e quinhentos e vinte e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social, e o valor de R$ 14.162.156,00 (quatorze milhões cento e sessenta e dois mil e cento e cinquenta e seis reais) para Investimentos.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de São José dos Quatro Marcos para o Exercício de 2020 estima a Receita em, R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 4.135.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e cinco mil reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 55.835.000,00 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e trinta e cinco mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de São José dos Quatro Marcos será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	51.979.114,00
1.1	Receitas Tributárias	4.643.300,00
1.2	Receitas De Contribuições	2.249.300,00
1.3	Receita Patrimonial	106.300,00
1.6	Receitas de Serviços	1.407.650,00
1.7	Transferências Correntes	43.571.664,00
1.9	Outras Receitas Correntes	900,00
2	RECEITA DE CAPITAL	12.489.000,00
2.2	Alienação de Bens	12.000,00
2.4	Transferências de Capital	12.486.006,00
7	RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA	2.678.500,00
7.2	Receita de Contribuições	2.678.500,00
SOMA		67.155.620,00
9	DEDUÇÃO DA RECEITA	-5.155.620,00
9.1	Dedução de Receitas	-5.155.620,00
TOTAL		62.000.000,00

§ 2º- A despesa do Município de São José dos Quatro Marcos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO		VALOR
01	Câmara Municipal	2.030.000,00
02	Gabinete do Prefeito	5.500.000,00
03	Secretaria de Administração e Planejamento	1.570.000,00
04	Secretaria Municipal de Fazenda	4.278.577,00
05	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	16.429.355,00
06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	13.603.690,00
07	Secretaria Municipal de Fomento Agrop. Ind e Com.	1.985.000,00
08	Secretaria Municipal de Saúde	10.460.778,00
09	Secretaria Municipal de Assistência Social	2.008.000,00
10	Previquam – Fundo Municipal de Previdência	4.135.000,00
TOTAL		62.000.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD	FUNÇÃO	VALOR
01	Legislativa	2.030.000,00
04	Administração	9.190.500,00
08	Assistência Social	2.006.000,00
09	Previdência	3.732.000,00
10	Saúde	10.460.778,00
11	Trabalho	450.651,00
12	Educação	12.545.900,00
13	Cultura	1.057.390,00
15	Urbanismo	10.573.849,00
16	Habitação	2.000,00
17	Saneamento	1.955.000,00
18	Gestão Ambiental	2.800,00
20	Agricultura	1.117.600,00
22	Indústria	501.000,00
23	Comercio e Serviços	132.300,00
26	Transporte	2.541.006,00
27	Desporto e Lazer	1.408.000,00
28	Encargos Especiais	220.000,00
99	Reserva de Contingência	2.073.226,00
TOTAL		62.000.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001	Processo Legislativo	2.030.000,00
0002	Administração Geral	10.721.550,00
0003	Fortalecimento do Municipalismo	400.000,00
0004	Esporte e Vida	1.408.000,00
0005	Saneamento Básico	1.955.000,00
0006	Conservação e Modernização do Patrimônio Público	2.734.000,00
0007	Encargos Especiais	2.340.877,00
0009	Transporte Rodoviário	9.242.855,00
0011	Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental	7.031.000,00
0012	Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil	4.059.000,00
0013	Apoio ao Ensino Superior	232.000,00
0014	Alimentação Escolar	529.400,00
0015	Apoio e Incentivo Cultural	910.390,00
0016	Apoio à Agropecuária Municipal	1.982.200,00
0017	Saúde da Família	5.089.500,00
0018	Atenção Especializada em Saúde	3.447.178,00
0019	Assistência Farmacêutica	663.000,00
0020	Programa Vigilância em Saúde	531.700,00
0021	Gestão Ambiental	2.800,00
0022	Gestão da Assistência Social	1.396.250,00
0023	Previquam – Sustentação do Regime Próprio de Previdência	4.135.000,00
0024	Proteção Social Especial/CREAS	17.000,00
0026	Gestão em Saúde	729.400,00
0027	Bolsa Família/CADÚNICO	50.000,00
0028	Benefícios Eventuais	50.000,00
0029	Restaurante Popular	5.000,00
0030	Apoio e Incentivo ao Turismo	400,00
0125	Proteção Social Básica	306.500,00
TOTAL		62.000.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		45.584.618,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	25.733.300,00
3.2.00.00.00.00	Juros e Encargos da Dívida	40.000,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	19.811.318,00
DESPESAS DE CAPITAL		14.342.156,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	14.162.156,00
4.6.00.00.00.00	Amortização da Dívida	180.000,00
RESERVAS		2.073.226,00
9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência	2.073.226,00
TOTAL		62.000.000,00

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01	Legislativa	2.030.000,00
TOTAL		2.030.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		1.973.000,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	1.404.000,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	569.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		57.000,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	57.000,00
TOTAL		2.030.000,00

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de São José dos Quatro Marcos abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 15.791.528,00 (quinze milhões setecentos e noventa e um mil e quinhentos e vinte e oito reais).

	ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08	Assistência Social	R$	1.909.250,00
09	Previdência Social	R$	3.722.000,00
10	Saúde	R$	10.160.278,00
	TOTAL	R$	15.791.528,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de São José dos Quatro Marcos para o Exercício de 2020 estima a receita em R$ 4.135.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 4.135.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e cinco mil reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	1.456.500,00
1.2	Receitas de Contribuições	1.349.300,00
1.3	Receita Patrimonial	106.300,00
1.9	Outras Receitas Correntes	900,00
7	RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	2.678.500,00
7.2	Receitas de Contribuições	2.678.500,00
TOTAL		4.135.000,000

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de São José dos Quatro Marcos será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09	Previdência Social	4.135.000,00
SOMA		4.135.000,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		3.722.000,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal.e Encargos Sociais	3.287.000,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	435.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		10.000,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	10.000,00
RESERVAS		403.000,00
9.9.9.9.99.00.00	Res. Regime Próprio Prev. Social	403.000,00
SOMA		4.135.000,00

Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (Dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II –. a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometida

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art.6º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 25 de outubro de 2019.

Ronaldo Floreano dos Santos

Prefeito Municipal