ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA

Secretária Municipal de educação e Cultura

Gabinete do Prefeito

PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 010/PGM/PMR/2019

Primeiro Termo Prorrogação Contrato individual de trabalho para o exercício do cargo de condutor de transporte escolar bilíngüe por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no atendimento da Educação Indígena, que entre si celebram o Município de Rondolândia - MT e Paulo Pawepiandu Zoró.

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT, com sede nesta cidade na Rua Matilde Klems, s/n, Centro, CNPJ nº 04.221.486/0001-49, neste ato representado pelo Prefeito Municipal pelo seu Prefeito Municipal Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado neste município, portador da Carteira de IdentidadeRG n.º 977314 SSP/RO e CPF/MF n.º 560.023.512-72 e o Secretário Municipal de Educação e Cultura, Sr. VALDIR IRANI FREIRE, nomeado pelo Decreto nº 1.573/GAB/PMR, de 1 de março de 2019, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE, e do outro lado Paulo Pawepiandu Zoró, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado neste município, na Aldeia Bepêwej, T.I. Zoró, Cédula de Identidade nº 1357441 SSP-RO, CPF nº 635.033.012-91, doravante denominado CONTRATADO TEMPORÁRIO, celebram o presente termo de prorrogação do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento na cláusula 10.6 do edital n. 001/2019 (D.O.E-AMM, Ed. 3.200, de 4/04/2019) c/c no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal c/c o inciso X do Art.89 da LOM c/c Lei nº 65, de 23.12.2002, Lei Complementar Municipal nº 3, de 17/10/2007, Lei Ordinária nº 191, de 8 de dezembro de 2008 e Lei Ordinária nº 446, de 28 de março de 2019, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1.0 - CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços Individuais, por prazo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no exercício do cargo público de condutor de transporte escolar bilíngüecom jornada de (30) trinta horas semanais, sendo que, a prestação dos serviços será na Linha Abesewap ao anexo da escola estadual na aldeia Tamali’syn, localizada na T.I do Zoró, conforme definido no Anexo IV do Edital de Teste Seletivo Simplificado nº 001/2019 (processo administrativo nº 042/2019-SEMEC, de 21 de março de 2019.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAPRORROGAÇÃO

2.1 - O presente termo de prorrogação terá prazo de (22) vinte e dois dias.

a) Data do reinicio: 29/11/2019 - Data do termino: 20/12/2019.

2.2– Findo o prazo de vigência do presente contrato, ficam cientes as partes que não haverá sua continuidade, encerrando a prestação dos serviços após o seu término, automaticamente, independentemente de comunicação das partes.

2.3 – O não cumprimento pelo CONTRATADO TEMPORÁRIO do item 2.2 desta Clausula, importará em violação ao dispositivo legal citado no item 2.1 desta Clausula, não assistindo ao CONTRATADO TEMPORÁRIO qualquer direito decorrente dos serviços que porventura laborar depois da prevista para a finalização do presente ajuste.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO CONTRATO

3.1 – Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas previstas no contrato n. 001/2019, as quais as partes convalidam e que se aplicam conjuntamente com as previstas no presente termo de prorrogação.

4.0 - CLAUSULA QUARTA – DO FORO 9.1 – As partes pactuam e aceitam, sendo a contratante pessoa jurídica de direito público interno e o presente Contrato sendo regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal, o foro competente para dirimir quaisquer questões relativas ao mesmo é o foro da Comarca de Comodoro/MT.

E por estarem de pleno acordo com o teor das cláusulas acima, firmam o presente contrato de trabalho na presença uns dos outros para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Rondolândia/MT, 27 de novembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal

........................................................ Contratado (a)

VALDIR IRANI FREIRE

Secretário Municipal de Educação e Cultura