“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do servidor Sr. José Maria da Silva”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 95, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. JOSÉ MARIA DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 257.022 SESP/MT no CPF nº. 207.123.831-15, servidor estável no cargo de Agente Administrativo, Classe F, Nível “03”, lotado na Secretária Municipal de Planejamento, Matricula nº. 198, contando com 40 anos e 364 dias, equivalente a 14.964 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2019.04.00026P, a partir de 02/12/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de Dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 03 de Dezembro de 2019

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal