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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 511/2019

SÚMULA: “Institui o Programa de Incentivo à Bacia Leiteira no Município de Itanhangá - MT e dá outras providências ".

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Bacia Leiteira no Município de Itanhangá - MT, o qual obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Programa de incentivo à Bacia Leiteira tem como principais objetivos:

I - Objetivo Geral:

Incentivar os agricultores familiares de Itanhangá a aumentar a produção e produtividade do leite, através do emprego de tecnologia, do gerenciamento da atividade leiteira e da utilização racional dos recursos naturais e humanos, a fim de aumentar a renda destas famílias.

II - Objetivos Específicos:

a) promover a melhoria na genética e na sanidade animal evitando a disseminação de doenças do rebanho leiteiro a partir da organização de palestras sanitárias nas localidades rurais, a fim de aumentar a consciência dos riscos das zoonoses e reduzir a incidência de doenças no rebanho bovino leiteiro e na população humana, bem como promover campanhas de vacinação contra Brucelose;

b) incentivar e orientar a criação correta das bezerras, para que, no futuro, se tornem animais com as qualidades de produção e adaptação desejadas;

c) incentivar a implantação e manejo correto das pastagens;

d) incentivar o preparo correto e a estocagem de alimentos, para os períodos de escassez;

e) incentivar práticas de higiene no manejo do leite;

f) incentivar melhorias na infraestrutura, instalações e nas propriedades produtoras;

g) aumentar o retorno de ICMS ao Município de Itanhangá através do aumento da produtividade leiteira anual e o incentivo a implantação de entrepostos e agroindústrias familiares;

Art. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a subsidiar a aquisição de sêmen e nitrogênio para os processos de armazenagem do material genético, bem como subsidiar todo material necessário para reprodução assistida em bovino de leite, na forma da Lei.

Art. 4º O produtor interessado em participar do programa deverá se cadastrar na Secretaria Municipal de Agricultura do Município.

Art. 5º Para acessar os benefícios disponibilizados pelo Programa, o produtor deverá atender os seguintes requisitos:

I. Possuir inscrição estadual no Município;

II. Apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal;

III. Estar estabelecido com sua atividade produtiva em zona rural do Município;

IV. Comprovar produção de leite através de Nota Fiscal de venda ou outro documento comprobatório dessa produção.

Parágrafo único. Fica definida a Secretaria Municipal da Agricultura como órgão que fará a fiscalização das exigências contidas no caput deste artigo.

Art. 6º O Município manterá em seus orçamentos, dotações específicas para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de dezembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 512/2019

SÚMULA: “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 061/2006 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Ordinária nº 061/2006 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica denominada de “Praça Esportiva Leandro Kadds” a Praça esportiva localizada no Equipamento Comunitário nº 02, com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 3440 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Tapurah – MT.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de dezembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 513/2019

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 510/2019, PARA FINS DE INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder alterações na Lei Municipal nº 510/2019, de 21 de novembro de 2019 para fins de inclusão do elemento de despesa 3190.05.0000 – Outros Benefícios Previdenciários.

Art. 2º. Para cobertura das alterações citadas no artigo 1º da presente Lei, serão reduzidos recursos Orçamentários do elemento de despesa 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de dezembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 514/2019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por excesso de arrecadação nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para inclusão de fonte de recurso em dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 003 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUB FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO

PROGRAMA: 0021 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encargos - Dpto. Água e Esgoto - DAE

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 178)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanentes.

FONTE DE RECURSO:

0.1.92.000000– Alienação de Bens

Valor...............................................R$ 10.000,00

TOTAL GERAL.........................................R$ 10.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica incluso na Lei Municipal nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei municipal nº 459/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, a fonte de Recursos 0.1.92.000000 – Alienação de Bens.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de dezembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 515/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, situada na Rua Das Flores, Centro, no Município de Itanhangá-MT”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º- Fica denominada a praça pública, localizada na Rua das Flores, Centro, Município de Itanhangá – MT, de “PRAÇA UNIÃO DA VITÓRIA”.

Art. 2º- A praça pública nominada por esta lei possui área de 9.301,56m² (Nove mil, trezentos e um metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 119,54 metros, confrontando com a Rua das Flores ; FUNDOS: medindo 86,86 + 38,76 metros, confrontando com a Rua Passo Fundo e Equipamento Comunitário 03; LADO DIREITO: medindo 80,55 metros, confrontando com o Equipamento Comunitário 02; LADO ESQUERDO: medindo 20,65 + 53,92 metros, confrontando com a Rua Curitiba.

Art. 3º - A Administração municipal providenciará placa de identificação a ser afixada no local.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de dezembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2019

SUMULA: “Fica alterado o caput do art. 12 e criado o artigo 62-A na Lei Complementar 005/2005 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 12 da Lei Complementar 005/2005 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 - Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa, podendo ser inscritos no cadastro de inadimplentes como CADIN E SERASA.

Art. 2º - Fica criado o art. 62-A na Lei Complementar nº 005/2005, com a seguinte redação:

Art. 62-A – Será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, para os proprietários de lotes que construírem calçada e muro e realizarem o plantio de grama e arborização em seu imóvel, nos seguintes percentuais:

I - de 6% (seis por cento) para os imóveis que possuírem ou construírem calçada no passeio público;

II - de 4% (quatro por cento) para os imóveis que possuírem ou construírem muro nos limites do terreno;

III - de 3% (três por cento) para os imóveis que realizarem o plantio de grama e arborização na extensão de área livre do imóvel;

IV - de 8% (dez por cento) para os imóveis não edificados que realizarem o plantio de grama na área total do imóvel.

§ 1º A concessão do desconto será lançada após a verificação in loco da benfeitoria realizada mediante requerimento protocolado junto ao departamento competente até o dia 30 de janeiro do ano a que se requer o incentivo, sendo que uma vez concedido o desconto, este será mantido pelo prazo estipulado no parágrafo 3º.

§ 2º Para os casos de desconto previsto no inciso IV, a vistoria deverá ser realizada anualmente, mediante requerimento protocolado no departamento responsável até o dia 30 de janeiro do ano a que se requer o incentivo, sob pena de em não sendo realizado o pedido perder o incentivo.

§ 3º Os proprietários de terrenos beneficiados por esta Lei terão o benefício concedido pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 4º Após decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 3º, o imóvel voltará a ter seu IPTU com o valor integral designado pelo Código Tributário do Município de Itanhangá.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de dezembro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal