GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DA PREFEITA

PREGÃO PRESENCIAL N° 047/2019;

OBJETO: LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS E SERVIÇOS DE RETIFICA, BICOS E BOMBAS INJETORAS EM VEICULOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DOS DIVERSOS SETORES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT.

Vistos etc...

Em análise do Termo de Referência (TR) e Edital do Pregão Presêncial 047/2019, cujo objeto é: “ LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS E SERVIÇOS DE RETIFICA, BICOS E BOMBAS INJETORAS EM VEICULOS PARA ATENDER A NECESSIDADE DOS DIVERSOS SETORES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT”, constatou-se erros que comprometem a continuidade do certame.

Em razão da conveniência para Administração, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em defesa do interesse público, o Cancelamento do Processo Licitatório, na modalidade de Pregão Presencial nº 047/2019 é a medida a ser adotada.

Desta forma, considerando que o único ato já realizado é a publicação do Edital em comento, não há prejuízo para o erário público, não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros e não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, CANCELO de pleno direito, em vista dos erros constatados no Termo de Referência (TR) e Edital do Pregão Presencial 047/2019.

Em decorrência do Cancelamanto do Certame, DETERMINO aos setores competentes da Municipalidade que refaçam o proceimento com todas as adequações necessarias e, por fim publiquem novo Edital, observados os prazos dispostos na lei.

DETERMINO ao Pregoeiro designado que publique, com urgência, Aviso de Cancelamento, sem prejuízo de publicação em imprensa oficial.

Castanheira-MT, 03 de dezembro de 2019.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal