DECRETO N.º 525/2019
4 de Dezembro de 2019
“Fixa valores para os serviços elencados no Artigo 1º da Lei Municipal nº 274/2001 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso e gozo das suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de regulamentação do Artigo 1º da Lei Municipal 274/2001;
Considerando a Ata de Reunião da Comissão Municipal de Avaliação instaurada pela Portaria 542/2019;
Considerando os valores fixados pela Lei Municipal nº 988/2018 utilizados como parâmetro para as taxas estabelecidas neste Decreto.
DECRETA:
Art. 1º - Fixa a tabela de valores de horas máquinas, caminhão de cascalho e caminhão de rachão, nos seguintes valores:
I – Caminhão de Terra com aproximadamente 12 m3 - 2 UFPM;
II – Caminhão de Cascalho com aproximadamente 12 m3 - 2 UFPM;
II – Caminhão de Rachão com aproximadamente 12 m3 - 4 UFPM;
Art. 2º - Apenas poderão requerer os materiais estabelecidos no artigo anterior os contribuintes, que não possuam dívidas tributárias com a municipalidade, e possuam propriedade urbana no município de Alto Taquari/MT, devidamente comprovada mediante escritura pública, Contrato de Compra e Venda ou outro documento equivalente.
Art. 3º - A solicitação deverá ser feita mediante requerimento junto ao setor de tributos para emissão de guia para estes fins.
Parágrafo Único – a Prefeitura Municipal não está obrigada a fornecer os materiais constantes desta lei caso não possua em quantidades suficientes, ou que possa prejudicar os serviços e obras públicas.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 03 de dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal