LEI N.º 1095/2019
4 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) , incluindo na Lei 923-2017 PPA, incluindo na Lei 972/2018 LDO e na LOA 2019, Lei 01007/2018,nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
08.1800.00 – SEC MUN COMPRAS E LICITAÇÃO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2224 – Manter atividades da secretaria 40.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 40.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.070.00 – SEC MUN INFRAFRAESTRUTURA, VIAÇÃO,OBRAS E PLANEJAMENTO.
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 1020 – Pavimentar as Vias Publicas 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de Dezembro de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal