LEI N.º 1096/2019
4 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicional suplementar durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.007/2018 LOA 2019.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do limite de abertura de créditos suplementar previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 5,00% (Cinco por cento) para 10% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentária.
Art. 2º - O Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.007, de 18 de Dezembro de 2018 passa a vigorar com seguinte redação:
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, no valor de 10% (dez por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de dezembro de 2019.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal