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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 136.396,83 (cento e trinta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos)”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 136.396,83 (cento e trinta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

0001 01 001 01 031 1010 2001 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.487,06 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e seis centavos)

0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil R$ 7.000,00 (sete mil reais)

0007 01 002 01 032 1010 1066 4490510000 – Obras e Instalações R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.909,77 (quarenta e dois mil novecentos e nove reais e setenta e sete centavos)

0017 01 002 01 032 1010 2003 3190130000 – Obrigações Patronais – INSS R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 136.396,83 (cento e trinta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.

002 01 001 01 031 1010 2001 3190130000 – Obrigações Patronais – INSS R$ 9.000,00 (nove mil reais)

0004 01 001 01 031 1010 2001 3390300000 – Material de Consumo – R$ 2.000,00 (dois mil reais)

0005 01 001 01 031 1010 2001 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.846,00 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais)

0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 31.934,00 (trinta e um mil novecentos e trinta e quatro reais)

0008 01 002 01 032 1010 2002 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e Restituições R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

0013 01 002 01 032 1010 2133 3390140000 – Diária Civil R$ 4.616,83 (quatro mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos

0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de Consumo – R$ 10.000,00 (dez mil reais)

0016 01 002 01 032 1010 2133 3303900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

0018 01 002 01 032 1010 2133 3390400000 – Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 11.000,00 (onze mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de dezembro de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal