DECRETO DE Nº 3.255 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
4 de Dezembro de 2019
| DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DA SR.(A) WERISLENE JULIA NOGUEIRA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando o Processo Judicial nº 1000691-14-2019.8.11.0110.
DECRETA:
Art. 1º - Fica “reintegrada” ao quadro de pessoal durante o período em que fizer jus à estabilidade gestacional (a) Sr.(a) WERISLENE JULIA NOGUEIRA, para exercer o cargo de origem de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, Classe “A” Nível 01, junto a SECRETARIA DE SAÚDE, desta Prefeitura.
Art. 2º - A validade da nomeação deste Decreto fica condicionada a não infrigência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Será considerado desistente o Candidato nomeado por este decreto e não comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente Decreto, para tomar posse no cargo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado em partes o Decreto de nº 3.229 de 25 de outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 03 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal