Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul/MT a alienar em favor da Empresa vencedora da Chamada Pública a ser realizada, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, 01 (uma) gleba urbana, a ser desmembrada em 36 lotes urbanos, para Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte lei”:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora da Chamada Pública a ser realizada, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, 01 (uma) gleba urbana, situada do loteamento denominado “Jardim Bedin”, nesta cidade de União do Sul/MT, devidamente registrada no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cláudia/MT, Matrícula sob nº 3.896, que será transformada em empreendimento imobiliário para a construção de aproximadamente 36 (trinta e seis) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município. A Matrícula do imóvel faz parte integrante desta lei como ANEXO I e o projeto sugerido é parte integrante desta lei como ANEXO II.

§ 1º. O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na Planta ou Apoio à Produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A.

§ 2º. Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos das Leis Federais Nº 11.977 de 08 de julho de 2009 e N° 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.

§ 3º. A vencedora do certame deverá oferecer para a contratação do empreendimento a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do Art. 1º do imóvel descrito no Anexo Único desta lei.

Art. 2º. O imóvel urbano descrito no Art. 1º será doado pelo Município de União do Sul/MT à vencedora do certame ou ao agente operador do programa habitacional.

Art. 3º. Fica, portanto, o Município de União do Sul/MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora da Chamada Pública, depois de realizado o processo de dispensa de licitação.

Art. 4º. Os lotes urbanos objeto desta Lei, depois de desmembrados, terão destinação preferencialmente para moradia popular.

Art. 5º. A empresa vencedora da chamada pública deverá enviar os projetos para análise da Prefeitura Municipal em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.

Art. 6º. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional MCMV (Minha Casa Minha Vida).

Art. 7º. Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presente lei; III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – sobre o(s) imóvel(s) onde o empreendimento habitacional será implantado; IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei.

§ 1º. As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

§ 2º. O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 8º. Fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem, de abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto os serviços realizados não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 9º. Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo município. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiados pelos mutuários.

Art. 10. No momento da distribuição das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.

Art. 11. Fica suprimida da ementa da Lei Nº 507 de 05 de julho de 2013, a expressão: “para adequar o imóvel do loteamento Jardim Bedin destinado à construção de uma Escola Municipal às normas técnicas definidas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)”.

Art. 12. Fica suprimida do caput do art. 1º da Lei Nº 507 de 05 de julho de 2013, a expressão: “para adequar o imóvel destinado à construção de uma Escola da Rede Municipal de Ensino às normas técnicas de padrão escolar, definidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE para edificações escolares financiadas pelo respectivo fundo”.

Art. 13. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar retificação e desmembramento do imóvel referido no art. 1º desta lei, com a finalidade de atender a demanda de unidades habitacionais, tornando-a compatível com a área de 9.096,86 m2 (nove mil e noventa e seis metros e oitenta e seis centímetros quadrados).

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revoga-se na íntegra a Lei nº 671 de 19 de dezembro de 2017, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 03 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

MATRÍCULA DO IMÓVEL

ANEXO II – PROJETO SUGERIDO

(Sugestão da área desmembrada)