ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 1985/2019

DATA: 08 de Novembro de 2019

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie E;

CONSIDERANDO que, os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas; CONSIDERANDO que, o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT;

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.682 de 09 de julho de 2012; CONSIDERANDO os estudos e os pareceres constantes do processo do Tribunal de Contas da União TC 023.402/2009-1, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos, DECRETA: Art. 1º O uso de CERTIFICADO DIGITAL no âmbito do MUNICÍPIO DE Nova Nazaré-MT, obedece ao disposto neste Decreto, observado a legislação vigente. Art. 2º Para os efeitos desde Decreto, entende-se por: I - Usuário Interno - autoridade ou servidor ativo da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pela Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT; II - Documento Eletrônico - documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização; III - Assinatura Eletrônica - registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura; IV - Autoridade Certificadora - entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações; V - Certificado Digital - arquivo eletrônico que contem dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional; VI - Certificado Digital do tipo A1 - é um documento eletrônico que normalmente possui extensão. PFX ou .P12. Por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do contribuinte e não depende de Smart Cards ou tokens para ser transportado. VII - Certificado Digital do tipo A3 - certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP- Brasil): e VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital - dispositivos portáteis - como os tokens - que contem o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital. Art. 3º Os documentos eletrônicos produzidos no Município de Nova Nazaré-MT, terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital. § 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo ao Município de Nova Nazaré-MT. § 2º Poderá ser utilizado certificado digital para a assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos e Projetos de Leis. § 3º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil. § 4º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente. § 5º Quando necessária à impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. § 6º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. § 7º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo. Art. 4º O Município de Nova Nazaré proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária. § 1º A distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso. § 2º O Município de Nova Nazaré-MT promoverá a remissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade. Art. 5º O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. § 1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de Nova Nazaré-MT.

§ 2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro. § 3º O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior se aplica também as operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora. Art. 6º Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem validas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados. Art. 7º Compete ao usuário interno detentor de certificado digital: I - Apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição pela Departamento de Compras; II - Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste; III - Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização; IV - Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro; V - Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado; VI - Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade dessas máquinas; VII - Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital em nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado; VIII - Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim. § 1º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica. § 2º A vacância do quadro de pessoal não implica recolhimento, pelo Município de Nova Nazaré do certificado digital e da respectiva mídia de armazenamento - anteriormente distribuído ao usuário interno. Art. 8º O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Art. 9º Fica estabelecido como aplicativo de assinatura digital disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, disponível para download em: http://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/as... .

O aplicativo disposto neste artigo servirá para realizar assinaturas, validações e verificação de autenticidade de assinaturas.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Nazaré-MT, 03 de Dezembro de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal