DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS 02/2019/SME, 05/2019/SME E 06/2019/SME QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS NAS UNIDADES DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais.

Considerando o julgamento recente no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 282-1, que declarou inconstitucional o artigo 237, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Considerando que o STF já possuía precedentes em julgados anteriores, conforme ADI 2997, ADI 640, ADI 573, ADI 578, ADI 123, ADI 2.997/RJ, ARE 821611/RS.

Considerando que para o STF, entende-se que Diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los.

Considerando ainda, que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito vinculante, e que o julgamento ocorreu no dia 05 de novembro de 2019, ficando suspensas as eleições para cargo de Diretor das escolas a partir da publicação da decisão, que ocorreu no dia 11 de novembro de 2019, até o julgamento do mérito da ADI 282-1.

Assim sendo, alinhada ao entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, em especial, na ADI 282-1, que sinaliza pela inconstitucionalidade das normas que preveem eleição para escolha dos cargos de Diretor e Coordenador Pedagógico das Unidades Educacionais do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar os efeitos das Portarias 02/2019-SME, 05/2019-SEM e 06/2019-SEM que tratam respectivamente do Processo de Eleição para Diretores e Coordenadores Pedagógicos nas Unidades de Ensino deste Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 04 de Dezembro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal