LEI MUNICIPAL Nº. 947/2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento/Colaboração e realizar no exercício de 2019/2020, transferência de recursos para custear pagamentos de despesas com diárias de motoristas e adiantamento de valores para custear os gastos da UTI Móvel do CISRGA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia para deslocamento de pacientes do município.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:”

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, mediante Termo de Fomento, transferência de recursos ao CISRGA – Consórcio Intermunicipal de Saúde Garças/Araguaia, associação pública, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 02.575.7000/0001-30, com sede na Rua Independência nº 1.284, Bairro Campinas, Barra do Garças/MT, destinado a administração e assistência à saúde dos municípios consorciados, e outros serviços hospitalares.

§ 1º - O Termo de Fomento a ser firmado entre o município consorciado e o CISRGA, versará acerca da transferência de recursos para custeio das viagens utilizando Ambulância UTI.

§ 2º - A transferência de valores terá o fim de arcar com os gastos inerentes a utilização da Ambulância UTI de propriedade do CISRA pelo município consorciado dentre eles:

I. Custos inerentes as diárias do motorista da ambulância;

II. Adiantamento para custeio dos gastos de combustível da viagem;

III. Adiantamento para custeio dos gastos com membros do quadro saúde;

IV. Adiantamento para custeio de despesas extraordinárias de manutenção do veículo ambulância que possam surgir durante a viagem.

§ 3º - No tocante ao gasto com membro do quadro de saúde, fica o município autorizado a utilizar os disponibilizados pelo CISRGA, apenas e tão somente quando houver a indisponibilidade dos servidores do quadro de efetivos e ou contratados da municipalidade.

§ 4º - Entende-se por membros do quadro de saúde da Ambulância UTI:

I. Médico;

II. Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem.

Art. 2º - No que pertine ao pagamento das diárias do motorista da ambulância do CISRGA, fica estipulado o valor conforme tabela inclusa no Anexo I desta Lei, no que se refere aos membros do quadro de saúde da Ambulância UTI, fica estipulado o valor conforme tabela inclusa no Anexo II.

§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de atos próprios, os valores das diárias de viagens.

§ 2º - Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença ocorrerá às suas expensas, não havendo ressarcimento.

§3° - É vedado o pagamento de diária cumulativamente corn outra retribuição de caráter indenizatório de despesas corn alimentação.

Art. 3º - As diárias serão pagas antecipadamente.

§ 1° - Confirmada a necessidade da viagem da Ambulância UTI para deslocamento de paciente morador deste município, o CISRGA, emitirá requisição das diárias correspondentes a necessidade do tempo de deslocamento, sendo direcionado ao Prefeito ou Secretário Municipal que autorizará o pagamento antecipado.

§ 2° - Os valores necessários a custeio da viagem da Ambulância UTI, após autorizada a requisição do parágrafo anterior, será o dinheiro repassado diretamente ao CISRGA, correndo por conta deste o pagamento dos servidores.

§ 3° - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do CISRGA e autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, caso em que poderão ser pagas pare eladamente.

§ 4° Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente.

§ 5° - O motorista de ambulância que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de ate 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 6° - Nos casos previstos no § 4º deste artigo, o CISRGA deverá depositar na conta bancária do Município ou da conta de origem dos recursos, o valor das diárias recebidos em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno ou equivalente.

Art. 4º - Fica o CISRGA obrigado a prestart contas dos gastos da viagem.

Parágrafo único — Deverá ser apresentado relatório de viagem corn o detalhamento da distância percorrida, tempo de viagem e relatório dos gastos.

Art. 5º - Para fins do artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a transferência de recursos financeiros no valor anual de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) ser repassado no período de janeiro a dezembro de 2019/2020, dentro do período de gestão 2019/2020.

§ 1° - Os valores mencionados serão destinados ao CISRGA para a execução das viagens da Ambulância UTI, desde que estejam legalmente constituídas.

§ 2° - O valor total previsto nesta Lei a ser disponibilizado ao CISRGA, será dividido em parcelas, a serem repassadas de acordo corn a necessidade para o custeio da utilização da Ambulância UTI por esta municipalidade, respeitando-se a disponibilidade financeira.

Art. 6º - As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento/Colaboração correrão pela dotacão orçamentária nº 06.001.10.302.5007.2019-33.71.70.00.00.

Art. 7º - Corn a assinatura do Termo de Fomento, fica o CISRGA obrigado a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único — Caso o CISRGA não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar contas, não poderão firmar novas parcerias com o Município, estando sujeitas a uma instauração de tomada de contas especial.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 04 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO I

DISCIPLINA O VALOR DAS DIÁRIAS DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA UTI

O Valor da diária será de R$ 200,00 (duzentos reais) para dentro e fora do Estado de Mato Grosso, respeitada a distância mínima de 200 (duzentos) kilometros do município sede do CISRGA, bem como, o tempo de deslocamento.

Tempo de Deslocamento	Percentual sobre o menor nível de tabela deste artigo
Até 4 horas	30%
Até 8 horas	60%
Acima de 12 horas	100%
Pernoite	100%

ANEXO II

DISCIPLIA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS MEMBROS DO QUADRO DE SAÚDE

O Valor da diária será de R$ 200,00 (duzentos reais) para dentro e fora do Estado de Mato Grosso, respeitada a distância mínima de 200 (duzentos) kilometros do município sede do CISRGA, bem como, o tempo de deslocamento.

Função	Valor da Diária
MÉDICO	R$ 1.500,00
ENFERMEIRO	R$ 200,00
TÉCNICO	R$ 150,00