LEI MUNICIPAL Nº 948/2019 De 04 de Dezembro de 2019.

“Autoriza o Município de Pontal do Araguaia a incrementar o valor do Repasse de Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças e Araguaia”, visando aumentar o valor da cota de repasse para atender um maior número de pacientes do município e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incrementar o valor do repasse da cota mensal aumentando para R$ 12.868,80 (doze mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por mês num total anual de R$ 154.425,60 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e cindo reais e sessenta centavos), para atender um maior número de pacientes além das cotas estatutárias.

Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pelas dotações já devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA, devidamente classificadas de conformidade com a Lei 3.420/64, ou qualquer outra que a vier substituí-la.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de Março de dois mil e dez.

Pontal do Araguaia -MT, 04 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal