PORTARIA N.º 089/2019
5 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Jesuir dos Santos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Osvaldo Ferreira dos Santos".
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 28, inciso I, Art. 7º, inciso I e Art. 30, I, da Lei Municipal nº 1386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte e Lei Complementar 030/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Osvaldo Ferreira dos Santos, portador do RG nº 1375616-8 SSP-MT e do CPF nº 593.084.271-04, aposentado por idade, na proporção de 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Jesuir dos Santos, portadora do RG nº. 1473949-6 SS/P/MT e CPF sob. Nº. 974.459.401-20, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2019.07.00060P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte/MT, 29 de novembro de 2019.
__________________________________________
MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo:
-____________________________________________
VALTER KUHN
Prefeito Municipal