PORTARIA Nº. 242/2019

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12, 15 e Anexo III da Lei 489/2012;

CONSIDERANDO que a servidora LUCIANA ROCHA DIAS tomou posse em seu cargo de Fiscal Sanitário em 17 de abril de 2015.

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 489/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social da Secretaria Municipal de Gestão Social de São José do Xingu é constituída de 05 (cinco) níveis:

IV. Agente Operacional do Sistema Único de Assistência Social, composto pelo cargo de Motorista;

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Agente de Manutenção e Operacional;

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 140 (cento e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.

;

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “A” para Classe “B” LUCIANA ROCHA DIAS, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo efetiva de Fiscal Sanitário.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 02 de dezembro de 2019

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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