LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019

São José do Xingu – MT, 02 de dezembro de 2019.

‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal promulga a presente Lei Complementar:

Art. 1°. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n. 006/2013 que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 2°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Licitações, com remuneração e quantitativo constantes do Anexo II desta Lei e valores para constantes nesta mesma tabela.

Parágrafo Único – O Diretor de Licitações possuirá ensino médio completo, curso de formação de pregoeiro ao qual compete dentre outras funções inerentes ao cargo:

I. efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros (as);

II. dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;

III. receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;

IV. registrar e acompanhar as informações das licitações, incluindo, o Geo-Obras, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-MT;

V. realizar pregões de interesse do Poder Legislativo; VI. elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente; VII. encaminhar os contratos e atas de registro de preços para análise da Procuradoria; VIII. providenciar a celebração e assinatura dos contratos; IX. publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;

X. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Art.3°. O cargo criado por esta Lei terá as mesmas prerrogativas e nível hierárquico do cargo de Ouvidor Público.

Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 02 de dezembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.