LEI MUNICIPAL Nº 767/2019 São José do Xingu – MT, 02 de dezembro de 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 745/2018 LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.453,18 (Cento e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) destinados a reforço da seguintes dotações, conforme discriminado abaixo:

01 – Câmara Municipal De São José Do Xingu

001 – Secretaria Municipal Da Câmara

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

1001 – Ampliação e Reforma Do Prédio Da Câmara

44.90.51 – Obras e Instalações..................................... R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 0.100.0000. Recursos Ordinários

01 – Câmara Municipal De São José Do Xingu

001 – Secretaria Municipal Da Câmara

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

1002 – Aquisição De Equipamentos, Aparelhos, Moveis e Utensílios

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0.100.0000. Recursos Ordinários

01 – Câmara Municipal De São José Do Xingu

001 – Secretaria Municipal Da Câmara

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2001 – Manutenção e Encargos Da Câmara Municipal

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$ 25.000,00

33.90.14 – Diárias Civil................. R$ 10.000,00

33.90.30 – Material De Consumo................. R$ 10.000,00

33.90.36 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física................. R$ 10.000,00

33.90.39 – Outros Serviços De Terceiro Pessoa - Jurídica................. R$ 19.193,18

Fonte de Recursos 0.100.0000. Recursos Ordinários

01 – Câmara Municipal De São José Do Xingu

002 – Extensão Câmara Municipal Do Distrito Santo Antônio Do Fontoura

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2112 – Manutenção e Encargos Com a Extensão Da Câmara Municipal

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$ 6.000,00

31.90.13 – Obrigações Patronais.......................................................... R$ 1.260,00

Fonte de Recursos 0.100.0000. Recursos Ordinários

Art. 2°- Para suportar o crédito especificado no artigo 1° serão utilizados recursos de anulações parciais ou totais, nos termos do inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 161.453,18 (Cento e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos).

06 – Secretária Municipal De Obras e Serviços Urbanos

002 – Setor De Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0060 – Urbanismo

1046 – Pavimentação, Calçamento, Meios Fios e Sargetas

44.90.51 – Obras e Instalações................................. R$ 161.453,18

Fonte de Recursos 0.100.0000 Recursos do Ordinarios

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 02 de dezembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.