DECRETO Nº 327/2019, DE 02 DE DEZEMBRO 2019.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E RECESSO DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88).

CONSIDERANDO que a crise financeira contínua que atinge a economia brasileira e todos os seguimentos da cadeia produtiva, acarretando a diminuição do poder de compra e investimento da população acarretando, por consequência, a queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO o atual cenário da crise econômica brasileira e os planos de ajustes fiscais federal e estadual, que refletem diretamente nos municípios, que vem tendo quedas exponenciais de receita e repasses oficiais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano e exercício vindouro;

CONSIDERANDO ser imperioso estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, como gastos com energia elétrica, material de consumo, água, telefone e horas extras, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO ser imperativo assegurar a regularidade dos pagamentos aos fornecedores e servidores públicos;

CONSIDERANDO que as medidas, ainda que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município;

CONSIDERANDO a redução de servidores públicos contratados, comissionados e prestadores de serviços;

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público Municipal, com convocação e a posse dos novos servidores, ainda no exercício de 2019;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de adequação prévia dos serviços de competência da administração municipal;

CONSIDERANDO o caráter econômico da adoção da redução do horário normal de funcionamento, escala de atendimento ao público e usuários das repartições da Administração Pública Municipal, e com isso contriubuir para a redução do conjunto das despesas com a manutenção e custeio dos serviços realizados pelo Município, sem perda de produtividade e cumprimento das obrigações;

CONSIDERANDO que tal medida vem ao encontro do princípio da economicidade, otimizando os recursos disponíveis, em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas;

CONSIDERANDO as comemorações de Natal e passagem de ano,

DECRETA:

Art. 1º O horário de expediente das unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, terão seus horários de funcionamento e atendimento ao público e usuários, de segundas a sextas-feiras, no período de 02 a 31 de Dezembro de 2019, da seguinte forma:

I – Os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social, serão internos das 07:00 h às 13 h;

II – Os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, obedecerá a escala de atendimento conforme anexo I;

III – Os serviços do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, ocorrerão normalmente, no horário das 7:00h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00h; e os serviços administrativos das 7:00 h às 11:00 h;

IV – Os serviços da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com os serviços administrativos internos, e atendimento ao público no Departamento de Tributo e Fiscalização, das 7:00h às 13:00h;

V – Os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, serão internos das 7:00h às 11:00 h;

VI – Os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer serão internos das 7:00h às 13:00h;

§ 1º Fora do horário estabelecido no caput deste artigo, as unidades administrativas deverão permanecer fechadas, somente podendo ser utilizadas em situações excepcionais, mediante autorização prévia e expressa dos Secretários Municipais de cada unidade da Administração Municipal;

§ 2º A previsão contida no caput deste artigo não modifica o cumprimento dos serviços administrativos e de gestão, bem como a jornada de trabalho exercida pelos servidores que efetuam serviços em horários especiais, como os responsáveis pela segurança dos prédios públicos, plantonistas em geral e demais servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada, de acordo com a necessidade de cada secretaria, competindo aos dirigentes dos órgãos e entidades fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos.

Art. 2º Fica suspensa temporariamente, a concessão de direito a licenças prêmios e férias, onde há a necessidade de contratação temporária de prestadores de serviços em substituição, e aumentarem gastos para a Administração, no período de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do Decreto.

Art. 3º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficando a seu cargo, a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, aos 02 dias do mês de Dezembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 02.12.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

ESCALA DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PERÍODO: 02.12.2019 À 31.12.2019

DATA	LOCAL	HORÁRIO
02 à 20/12/2019	SMS	7:00 às 11:00 horas
02 à 20/12/2019	Farmácia	13:00 às 17:00 horas
02 à 20/12/2019	Laboratório	7:00 às 11:00 horas
02 à 20/12/2019	Fisioterapia	7:00 às 11:00 horas
02 à 20/12/2019	NASF	Conforme agenda e horário dos profissionais
02 à 06/12/2019	Equipe Saúde Da Família I (Joaquim Da Silva)	7:00 às 11:00 horas 13:00 às 17:00 horas
09 à 13/12/2019	Equipe Saúde Da Família II (Bandeirantes	7:00 às 11:00 horas 13:00 às 17:00 horas
16 à 20/12/2019	Equipe Saúde da Família III (Ponte)	7:00 às 11:00 horas 13:00 às 17:00 horas
23 /12/2019	Equipe Saúde da Família I (Joaquim Da Silva)	7:00 às 11:00 horas 13:00 às 17:00 horas
24/12/2019	Equipe Saúde da Família I (Joaquim Da Silva)	7:00 às 11:00 horas
26 à 27/12/2019	Equipe Saúde da Família II (Bandeirantes)	7:00 às 11:00 horas 13:00 às 17:00 horas
30/12/2019	Equipe Saúde da Família III (Ponte)	7:00 às 11:00 horas 13:00 às 17:00 horas
31/12/2019	Equipe Saúde da Família III (Ponte)	7:00 às 11:00 horas
23, 24, 26,27,30 à 31/12/2019	Farmácia	7:00 às 11:00 horas