LEI MUNICIPAL N.º 1.536/2019
5 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.536/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da prefeitura de Nobres, e em outros meios de comunicação, tais como: TV, rádio, jornal, as informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, período de interrupção e a nova data prevista para o término e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado por intermédio desta lei, a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra no site oficial da prefeitura e, nos meios de comunicação da cidade (TV, rádio, jornal).
Parágrafo Único: Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º A divulgação, utilizado no site da prefeitura e nos meios de comunicação para transmitirem informações contidas no art. 1º da presente lei, deverá conter também os dados do órgão públicos ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após sua data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal