LEI MUNICIPAL N.º 1.537/2019
5 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.537/2019
“Institui a campanha de conscientização sobre a importância da educação financeiras nas escolas públicas municipais e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído por intermédio desta lei, a campanha de conscientização sobre à importância da educação financeira nas escolas públicas municipais.
Parágrafo Único: A campanha possui como objetivo à ampliação das disciplinas afins, conforme deliberação pelo parâmetro curricular nacional, objetivando ampliar o acesso à cultura de conscientização e de aplicação nacional da renda pessoal, desde a infância.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica ao poder executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal