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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.537/2019

“Institui a campanha de conscientização sobre a importância da educação financeiras nas escolas públicas municipais e dá outras providências”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído por intermédio desta lei, a campanha de conscientização sobre à importância da educação financeira nas escolas públicas municipais.

Parágrafo Único: A campanha possui como objetivo à ampliação das disciplinas afins, conforme deliberação pelo parâmetro curricular nacional, objetivando ampliar o acesso à cultura de conscientização e de aplicação nacional da renda pessoal, desde a infância.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Fica ao poder executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal