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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.538/2019

“Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nobres-MT, CNPJ Nº 03.102.787/0001-90”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nobres MT, inscrito no CNPJ n° 03.102.787/0001-90.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal