LEI MUNICIPAL N.º 1.538/2019
5 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.538/2019
“Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nobres-MT, CNPJ Nº 03.102.787/0001-90”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nobres MT, inscrito no CNPJ n° 03.102.787/0001-90.
Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal