LEI MUNICIPAL N.º 1.539/2019
5 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.539/2019
“Institui a semana da alimentação consciente, do dia 14 a 20 de outubro, no município de Nobres-MT e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Nobres-MT, a “Semana da Alimentação Consciente” sendo realizada anualmente, nos dias 14 a 20 de outubro que é o “Dia Mundial da Alimentação”.
Parágrafo Único: O evento intitulado no capitulo deste artigo constará no calendário oficial do município.
Art. 2º. A semana da alimentação consciente poderá contar com várias ações educativas, como programas de orientação sobre práticas alimentares saudáveis e promoção da saúde através da alimentação, divulgação sobre o referido tema à sociedade, bem como outras medidas que forem cabíveis para implementação desta lei.
Art. 3º. Fica ao Poder Executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal